Deliberações - CODEP - 1988
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Nº 003 - Dispõe sobre a nova redação aos Art. nº 1º e nº 26 das Normas para Concurso Público para Ingresso no Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo e Marítimo, colocados em vigor pela Deliberação nº 004/87 - CODEP
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Nº 002 - Dispõe sobre aprovação do Calendário para 1988
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Nº 001 - Dispõe sobre a Regulamentação da Licença Especial prevista no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e empregos, no seu Art. 36.