SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

RESOLUÇÃO Nº 016/2012

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

EM 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a implementação da Lei nº 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012 e consequente adequação do Programa de Ação Inclusiva - PROAI na FURG.

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, na qualidade de Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião do dia 23 de novembro de 2012, Ata nº 416,

R E S O L V E:

Art. 1°      Aprovar a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho, nos seguintes termos.

- Implementar a Lei nº 12.711/2012, com reserva de 30% do total das vagas oferecidas pela Universidade, por curso e turno, considerando os critérios de renda e étnico-raciais estabelecidos pela Lei supracitada. Este percentual representará o ingresso de 694 estudantes cotistas na instituição.

- manter o Programa de Ação Inclusiva (PROAI) no que tange:

a)    aos Processos Seletivos Específicos para Estudantes Indígenas e Quilombolas, e;

b)   a concessão de bonificação de 6% a ser acrescida à nota final obtida no ENEM, para os candidatos com deficiência, inscritos no Sistema de Seleção Unificada (SiSU).

- avaliar a implementação da Lei visando o atendimento da sua integralidade, a partir do Processo Seletivo 2014.

- recompor a Comissão de Acompanhamento do Programa de Ação Inclusiva – PROAI incluindo integrantes do Grupo de Trabalho para Estudo e Implementação da Lei n° 12.711/2012, com representação de estudantes dos Coletivos, docentes, técnicos e representantes dos Conselhos Superiores. 

 Art. 2°     A presente RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data.

Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin

PRESIDENTE DO CONSUN