SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 024/2009
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD.
O Reitor Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente em exercício do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião ordinária do dia 11 de dezembro de 2009, Ata nº 391,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD, conforme anexo.
Art. 2º A presente RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data revogando a Resolução CONSUN nº 026/2007 e todas as disposições em contrário.
Em 11 de dezembro de 2009.
Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin
PRESIDENTE DO CONSUN
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE - CPPD
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art.1º A Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD), prevista no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), homologado pelo Decreto número 94.664, de 23 de junho de 1987 e complementado pela portaria número 475, de 26 de agosto de 1987, funcionará na Universidade Federal do Rio Grande, e será um órgão de assessoramento aos Conselhos Superiores e a Reitoria, para a formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A CPPD será constituída por um representante docente de cada Unidade Educacional, eleito diretamente por seus pares.
Parágrafo único O mandato dos representantes será de dois anos, permitida a recondução.
Art. 3o Cada membro da CPPD terá um primeiro e um segundo suplentes para:
a) substituição temporária, quando da ausência do titular;
b) substituição definitiva, quando o afastamento for superior a cento e oitenta dias;
c) substituição definitiva quando o membro faltar, sem motivo justificado (a critério da comissão), a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES.
Art. 4o A CPPD terá como atribuições, além de outras que venham a ser definidas pelo Conselho Universitário:
I - apreciar os assuntos concernentes:
a) a alteração do regime do trabalho dos docentes;
b) a avaliação do desempenho para a progressão funcional dos docentes;
c) aos processos de ascensão funcional por titulação;
d) a solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado.
II - desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 5o O Presidente da CPPD será eleito entre os respectivos membros, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Parágrafo Único Na eleição de que trata o caput deste artigo, o voto será secreto.
Art. 6o O Presidente será eleito:
I - Por maioria absoluta, em primeiro turno;
II - Por maioria simples, em segundo turno, observando o seguinte:
a) no segundo turno serão candidatos os dois membros mais votados;
b) em caso de empate, será eleito o membro mais antigo no magistério da FURG.
Parágrafo Único Após a eleição do Presidente, pelo mesmo processo, será escolhido o Vice-Presidente.
CAPÍTULO II
DAS CONVOCAÇÕES E REUNIÕES
Art. 7o O Vice-Presidente substituirá o Presidente em todas as suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único Nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente, o mesmo será substituído pelo membro da CPPD mais antigo no magistério na FURG.
Art. 8o A CPPD reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por semana;
II - extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou por dois terços de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;
Parágrafo Único - Às reuniões ordinárias serão realizadas de março a dezembro, de acordo com a proposta de calendário estabelecido pela CPPD no início de cada semestre.
Art. 9o De cada reunião será lavrada ata pelo(a) secretário(a) da CPPD, sendo após discutida, aprovada e devidamente assinada.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 10 A CPPD só poderá deliberar quando estiver presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 11 A aprovação de qualquer matéria dar-se-á por maioria simples de votos.
Parágrafo Único Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 12 O processo de votação da matéria será:
por voto aberto;
por voto secreto, quando aprovado previamente esse procedimento.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Os membros da CPPD terão garantido a disponibilidade de dois períodos semanais de quatro horas cada, para atividades nesta comissão, fixados no prazo adequado e incluídos no plano de ação anual das Unidades Educacionais.
Parágrafo Único Anualmente, o Presidente da CPPD informará às unidades de lotação dos docentes, os períodos semanais escolhidos para reuniões respeitando o calendário e elaboração do manual de matrícula do semestre.
Art. 14 Para o pleno funcionamento da CPPD, poderá ser proposta alteração do presente regimento por, no mínimo, dois terços de seus membros, com aprovação do CONSUN.
Art. 15 A CPPD disporá de apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos.
Art. 16 Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento serão resolvidos pela CPPD.
Art. 17 A presente RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data, ficando revogada a Resolução nº 026/2007 e demais disposições em contrário.