Nº 003 - Dispõe sobre REGIMENTO INTERNO DA CPPTA - revoga a resolução nº 023/94. Revogada pela Resolução 027/2004.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

RESOLUÇÃO Nº 003/99

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

EM 05 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre Regimento Interno da CPPTA.

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista a decisão deste Conselho tomada em reunião do dia 05 de março de 1999,

R E S O L V E :

Artigo 1º -

Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo e Marítimo, conforme o anexo desta Resolução.

Artigo 2º -

A presente RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data, ficando revogadas a Resolução nº 023/94 e as demais disposições em contrário.

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

em 05 de março de 1999.

Prof. Dr. Carlos Alberto Eiras Garcia

PRESIDENTE DO CONSUN

(a via original encontra-se assinada)

COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO - CPPTA

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1º -

O presente regimento disciplina os aspectos de organização e funcionamento da Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo e Marítimo - CPPTA, prevista no Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, homologado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de junho de 1987 e complementado pela Portaria nº 475, de 26 de agosto de 1987.

Parágrafo Único -

A CPPTA terá como fim precípuo assessorar, acompanhar, supervisionar e propor a execução da política de pessoal técnico-administrativo e marítimo da Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO

Artigo 2º -

A CPPTA terá a seguinte composição:

Dois representantes por grupo de pessoal técnico-administrativo, eleitos por seus pares, diretamente por de voto secreto e universal.

Um representante do pessoal técnico-marítimo eleito por seus pares diretamente por voto secreto e universal.

Um número correspondente a 1/3 (um terço) do total dos representantes escolhidos na forma do inciso I, indicados pelo Conselho Universitário.

Dois suplentes por grupo de pessoal técnico-administrativo, previamente definidos como primeiro e segundo suplentes, eleitos por seus pares, diretamente por voto secreto e universal.

Um suplente do grupo de pessoal técnico-marítimo, eleito por seus pares, diretamente por voto secreto e universal.

§ 1º -

O suplente assumirá sempre, que o titular se afastar por um período superior a 30 (trinta) dias.

§ 2º -

O mandato dos membros da CPPTA será de 02 (dois) anos.

§ 3º -

O Presidente e o Vice-presidente da CPPTA serão eleitos entre e por seus membros.

SEÇÃO II

PROCESSO ELEITORAL

Artigo 3º -

O Reitor nomeará uma comissão 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos membros da CPPTA, a qual terá responsabilidade de promover o processo eleitoral, sendo que a posse ocorrerá em 1º (primeiro) de julho.

Parágrafo único -

As eleições para os técnicos administrativos e para os técnicos marítimos ocorrerão em processos distintos.

Artigo 4º -

A comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para promover o processo eleitoral, e entregar ao Reitor relatório final com a chapa eleita para que seja providenciada a nomeação e posse dos mesmos.

Artigo 5º -

A posse dos membros indicados pelo Conselho Universitário - CONSUN, dar-se-á no dia 02 (dois) de janeiro do ano subseqüente a eleição dos representantes dos técnicos administrativos.

SEÇÃO III

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 6º -

A CPPTA terá a seguinte Estrutura Administrativa:

Plenário

Presidente

Vice-presidente

Subcomissões ou câmaras, a critério da comissão.

SEÇÃO IV

FUNCIONAMENTO

Artigo 7º -

A CPPTA reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por semana e, extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

§ 1º -

As matérias submetidas à CPPTA serão apreciadas com presença da maioria simples de seus membros titulares, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º -

É vedado ao membro da CPPTA o direito a voto em assunto de seu interesse pessoal.

§ 3º -

Todas as decisões serão encaminhadas ao Gabinete do Reitor da Universidade, a fim de serem apreciadas e homologadas.

Artigo 8º -

De cada reunião será lavrada Ata pelo secretário da CPPTA, a qual depois de lida e aprovada, será por todos assinada.

Artigo 9º -

A iniciativa das proposições à CPPTA será da Administração Superior da FURG, do Presidente da Comissão, de qualquer um de seus membros ou de qualquer servidor técnico-administrativo e marítimo, por intermédio de documento escrito e protocolado.

Parágrafo Único -

Todas as proposições serão apreciadas em plenário.

Artigo 10 -

A CPPTA poderá determinar a realização de inspeções e as providências necessárias à elucidação de assuntos técnicos que lhe forem encaminhados, podendo delegá-los a servidores da Instituição não pertencentes a Comissão.

§ 1º -

A critério de seu Presidente ou da Comissão, poderão ser criadas subcomissões ou câmaras de caráter temporário e integradas por membros da Comissão, para análise ou estudo de matérias que envolverem peculiaridades técnicas.

§ 2º -

A CPPTA poderá requerer à Administração da Instituição, mediante justificativa, assessoramento de perito ou de firma especializada.

Artigo 11 -

Fica assegurado a todo funcionário técnico-administrativo e marítimo o direito de voz junto a CPPTA em assuntos de interesse pessoal.

Artigo 12 -

A CPPTA, observadas a sua competência e a legislação pertinente, estabelecerá normas complementares ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos, por intermédio de resoluções oriundas do plenário.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA COMISSÃO

Artigo 13 -

A CPPTA terá por atribuições:

Apreciar os assuntos concernentes a:

Admissão de pessoal técnico-administrativo e marítimo em caráter definitivo, transcorrido o período de experiência, após pronunciamento do órgão de recursos humanos e da chefia imediata.

Processos de acompanhamento e avaliação para progressões funcionais.

Critérios de caráter geral necessários à elaboração das normas específicas sobre a realização dos concursos públicos.

Afastamento para realização de cursos, desde que com períodos superiores a 30 (trinta) dias.

Readaptações.

Desenvolver estudos e análises, para fornecer subsídios à fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal técnico administrativo e marítimo.

Participar no planejamento dos programas de treinamento, capacitação e avaliação de servidores técnicos administrativos e marítimos.

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

Artigo 14 -

O Presidente terá por atribuições:

Representar a Comissão.

Solicitar à Administração Superior da Instituição os recursos necessários para que a CPPTA tenha condições de pleno funcionamento.

Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Propiciar as condições necessárias para o alcance das metas e objetivos a serem atingidos pelos membros da CPPTA.

Submeter à análise dos membros os processos e proposições apresentados para posterior parecer.

Designar e organizar as subcomissões e câmaras.

Baixar instruções normativas e ordens de serviço necessárias ao funcionamento da CPPTA, inclusive as decorrentes do art. 10, mediante apreciação da Comissão.

Promover a coleta e elaboração de dados indispensáveis ao funcionamento da Comissão.

Administrar o pessoal de apoio a serviço da CPPTA.

Elaborar e encaminhar às Unidades competentes da FURG, proposta orçamentária da Comissão.

Exercer todas as atribuições que lhe foram conferidas por este Regimento.

Praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão.

SEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 15 -

Compete ao Vice-presidente substituir legalmente o Presidente em todas as suas faltas e impedimentos.

SEÇÃO IV

DOS MEMBROS

Artigo 16 -

Os membros da CPPTA terão por atribuição:

Comparecer as reuniões do plenário, participar dos seus trabalhos e das subcomissões ou câmaras, para as quais tenham sido designados.

Estudar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas.

Solicitar, quando necessário, a baixa de processos em diligência para obtenção de esclarecimentos.

Sugerir que sejam submetidas ao plenário as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho das funções da Comissão.

Requerer votação de matéria em regime de urgência.

Desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pelo plenário.

Manter contatos com outras Comissões, estabelecendo o intercâmbio de mútuo interesse de todos os membros.

Divulgar, amplamente, para conhecimento dos interessados, os assuntos que sejam do interesse de todos os servidores técnico-administrativos e marítimos.

Artigo 17 -

Perderá o mandato o membro que faltar, sem motivo justificado, a critério da Comissão 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.

Parágrafo Único -

Os membros da CPPTA tem garantida a liberação de suas atividades normais na FURG, quando das reuniões da referida Comissão.

Artigo 18 -

Não havendo membros suplentes para o preenchimento da vacância, será efetuada eleição específica, correspondente a vaga do membro titular.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19 -

A FURG proporcionará meios, condições, material e pessoal para o funcionamento da CPPTA.

Parágrafo Único -

Todos os serviços de secretaria serão executados por servidor designado pelo Gabinete do Reitor. No caso de afastamento por um período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, os serviços de secretaria serão executados pela própria comissão.

Artigo 20 -

Para o pleno funcionamento da CPPTA, poderá ser alterado o presente Regimento, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, com aprovação do Conselho Universitário.

Artigo 21 -

Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento, serão resolvidas pelo plenário.