SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE

RESOLUÇÃO Nº 016/94

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

EM 15 DE AGOSTO DE 1994

O Reitor da Universidade do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista decisão deste Conselho, tomada em reunião do dia 12 de agosto de 1994, nesta data,

R E S O L V E:

Artigo 1º -

Pela autuação dos documentos que constituirão o processo para elaboração dos novos Estatuto da FURG e Estatuto e Regimento Geral da URG.

Artigo 2º -

Pelo reconhecimento das propostas de Estatutos da FURG e da URG e do Regimento Geral da URG, como sendo o trabalho conclusivo da Comissão Estatuinte.

Artigo 3º -

Pela revogação da Portaria n.º 1056/91 e designação de novos integrantes para a Comissão Revisora em cumprimento da Resolução n.º 010/91.

Artigo 4º -

Pelo encaminhamento da proposta elaborada pelo Congresso Estatuinte à Comissão Revisora para que prossiga o trabalho de revisão.

Artigo 5º -

Pela constituição de uma comissão de conselheiros com o propósito de rever os termos da Resolução n.º 009/86 e elaborar proposta de nova regulamentação para a consulta comunitária.

Artigo 6º -

Pelo encaminhamento de proposta ao CONDIR para que este, considerando os termos de sua Resolução n.º 002/86, acolha o procedimento adotado pelo CONSUN em relação ao Estatuto da FURG.

Artigo 7º -

Pelo encaminhamento de consulta à Procuradoria Jurídica da Universidade para que emita parecer jurídico a respeito da dualidade FURG-URG e sua interação face o Decreto-Lei n.º 774/69 e preceitos legais ulteriores, em subsídio à Comissão Revisora.

Artigo 2º -

A presente RESOLUÇÃO entra em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Universidade do Rio Grande

em 15 de agosto de 1994.

Prof. Carlos Rodolfo Brandão Hartmann

PRESIDENTE DO CONSUN

(a via original encontra-se assinada)