Tornar sem efeito, a Portaria nº 3.917, publicada no DOU em 11/12/2025, seção 2, página 31, referente à nomeação de RENAN PELEGRINI SEBBEN, em consonância com os Processos nº 23116.000561/2021- 40 e nº 23116.003704/2024-18, por não atender o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.