Nomear, em caráter efetivo, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002973-92.2023.4.04.7110, ANGELICA OZÓRIO LINHARES, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, instituído pelo Edital nº 14, publicado no DOU em 26/10/2022, homologado pelo Edital nº 8, publicado no DOU em 24/05/2023 e retificado por publicação no DOU em 02/12/2025, e de acordo com o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 8º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013, para o cargo de Professor do Magistério Superior, Assistente, Classe A, Nível 1, com Doutorado, em regime de trabalho de 40 horas semanais, com Dedicação Exclusiva, com exercício na Faculdade de Medicina (FAMED), para atuar na Unidade Saúde, Rio Grande/RS, código da vaga nº 931192, conforme Processos nº 23116.003309/2022-73 e nº 23116.006368/2023-84. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação deste ato no DOU.