Tornar sem efeito, a Portaria nº 1.466, publicada no DOU em 29/05/2023, seção 2, página 32, referente à nomeação de SHANDA DE FREITAS COUTO, para o cargo de Professora do Magistério Superior, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002973-92.2023.4.04.7110.