Art. 1º Designar a servidora ALINI DE OLIVEIRA VALCARENGHI, matrícula SIAPE 1158923, CPF 937.129.280-68, como fiscal para o acompanhamento do TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS OU VALORES EM REPARAÇÃO A LESÃO OU A DANOS COLETIVOS, firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande – FURG e o Ministério Público do Trabalho, com interveniência da Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande – FAURG, visando à execução do projeto "Curso de Proteção Ambiental", para os fins previstos nas cláusulas do referido Termo.