Art. 1º Instituir a Comissão para regularização de Obras em Andamento, Estudos e Projetos e Instalações, que apresentam saldo contábil alongado conforme Nota Técnica de Auditoria nº 04, de 30 de maio de 2023 e Mensagem Comunica SIAFI 2023/34162016, de 22/05/2023.