Art. 1º Instituir a Comissão de Apoio à Elaboração da Prestação de Contas 2025, de acordo com as orientações exaradas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 1º Instituir a Comissão de Apoio à Elaboração da Prestação de Contas 2025, de acordo com as orientações exaradas do Tribunal de Contas da União (TCU).