SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A   Nº 1470/2006

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, ante o que determina a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005, Decreto 5824 de 29 de junho de 2006, Portaria MEC 09, de 29 de junho de 2006 e ainda, tendo em vista o Ato Executivo 041 de 06 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar o enquadramento, Segunda fase, por Nível de Capacitação e a Concessão do Incentivo à Qualificação dos servidores Técnico-Administrativos em Educação da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, referentes ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Os efeitos financeiros do enquadramento por Nível de Capacitação e da Concessão do Incentivo à Qualificação vigoram a partir de 1º de janeiro de 2006 e  a partir de 1º de julho de 2006, respectivamente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Reitoria da Universidade

Em 06 de dezembro de 2006.

Prof. Dr. JOÃO CARLOS BRAHM COUSIN

Reitor