SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Portaria nº 664, de 15 de abril de 2004.

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 19 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2000, resolve:

Transformar em aposentadoria com proventos integrais, conforme processo nº 23116.000983/04-14 e ação judicial nº 2003.71.01.005227-0, a aposentadoria com proventos proporcionais da servidora NEUSA MARIA CARVALHAL MUNIMIS, matrícula SIAPE 0579132-4, ocupante do cargo de Médico, Classe S, Padrão III do quadro de pessoal desta IFES, publicada no DOU de 30/12/2003, com fundamento na Emenda Constitucional nº 20/98, Art. 3º e Constituição Federal Art. 40, item III, alínea "a" e Art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90.

Carlos Rodolfo Brandão Hartmann

Reitor