Portaria nº 289, de 9 de abril de 2003.

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 19 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2000, resolve:

Transformar em aposentadoria com proventos integrais, conforme processo nº 23116.005059/94-55 e ação judicial nº 1999.71.01.001459-7/RS, a aposentadoria com proventos proporcionais do servidor JOSÉ THOMAS SAES RODRIGUES, matrícula SIAPE 0408266-4, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório, Classe S, Padrão III do quadro de pessoal desta IFES, publicada no DOU de 11/02/94, com fundamento na Emenda Constitucional nº 20/98, Art. 3º e Constituição Federal Art. 40, item III, alínea "a" e Art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90.

Carlos Rodolfo Brandão Hartmann

Reitor

(a via original encontra-se assinada)