INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2012

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos a contratações de pessoas físicas, através da SSPE, no âmbito da FURG.

                          O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FURG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Regimento Geral da Universidade e a Portaria nº 1.842/2011, de 18/10/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as normas procedimentais de contratação de serviços de pessoa física para a execução de atividades complementares, constantes dos Anexo I e Anexo II a esta Instrução Normativa;

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa n^o 004/2003;

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

DÊ-CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

Em 17 de setembro de 2012.

MOZART TAVARES MARTINS FILHO

Pró-Reitor de Planejamento e Administração

PROPLAD – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2012 - ANEXO I

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES.

Capítulo I

Definição

Art. 1º A contratação de pessoa física pela Universidade tem por finalidade a execução de atividade complementar, insuscetível de ser realizada pelo quadro de pessoal da contratante, com vistas à realização de tarefa de natureza eventual, não continuada, por prazo contínuo não superior a três meses, não sujeita a cumprimento de horário e que também não exceda o valor máximo de Dispensa de Licitação anual no somatório de todos os serviços executados pelo prestador no exercício fiscal.

Art. 2º Poderá também ser contratado o serviço de pessoa física nos termos desta Instrução Normativa para a realização de serviços técnicos de natureza singular, a ser executado por profissionais com notória especialização na área, conforme o disposto no art. 25, inciso II da Lei n.º 8.666/93, desde que justificada a necessidade do serviço e a desejada qualificação técnica do contratado.

Art. 3º Para se habilitar à execução do serviço, a pessoa física deverá encontrar-se inscrita junto ao INSS e estar quites com suas obrigações na Secretaria da Receita Federal ou registrado no SICAF, se for o caso.

Art. 4º Não poderá ocorrer prestação de serviços por servidor público federal.

Capítulo II

Documentação

Seção I

Contratação mediante empenho

Art. 5º Para realizar a contratação de pessoa física por intermédio do Sistema de Apoio às Licitações - SAL, os seguintes procedimentos deverão ser observados:

      I.        a Unidade solicitante deverá acessar o SAL e preencher o respectivo Projeto Básico, onde será descrita de forma clara e objetiva todas as atividades e informações pertinentes às tarefas que serão desenvolvidas e/ou executadas. Após a confirmação, será informado o número do Projeto Básico gerado pelo sistema;

2. a Unidade solicitante deverá informar o número do Projeto Básico e preencher os campos de caráter obrigatório do formulário eletrônico Pedidos – SSPE Serviços pertencente ao sistema citado no Artigo 5^o e encaminhá-lo à Divisão de Orçamento e Programa - DOP, observando antecipadamente a existência de dotação orçamentária.  O SAL fará a conferência automática do CPF do prestador do serviço na página eletrônica da Receita Federal e do número de inscrição no INSS do mesmo na página eletrônica correspondente, e só finalizará o formulário caso não exista nenhuma pendência no mesmo;
3. a Unidade solicitante deverá estar ciente que, além da despesa bruta dos serviços prestados, também arcará com os encargos patronais decorrentes, correspondente a 20% do valor da contratação;
4. a Unidade solicitante deverá acompanhar no SAL a informação sobre a confecção do processo licitatório e somente após tomar conhecimento do número do empenho é que dará a autorização para o início do serviço a ser executado;
5. a Unidade solicitante deverá encaminhar a FATURA (Anexo II) com o valor bruto, datada e assinada pelo responsável da solicitação do serviço, à Unidade de Controle da Divisão de Almoxarifado, após a conclusão do mesmo, até o dia 20 de cada mês;
6. se a pessoa física tiver prestado serviço a uma ou mais empresas durante o mês de emissão da FATURA, deverá também ser anexada declaração das mesmas com o valor pago e a retenção de INSS efetuada;
7. o cálculo da retenção do INSS, IRPF, ISS e VALOR LÍQUIDO ficará a cargo da Divisão de Contabilidade – DAFC;
8. a Divisão Financeira encaminhará à pessoa física que prestou o serviço, cópia do documento comprobatório da contribuição previdenciária retida quando do pagamento da FATURA, com vistas a atender o disposto no inciso V do art. 47 da IN RFB n^o 971, de 13 de novembro de 2009;
9. a Unidade solicitante deverá atentar para que, independentemente da classificação contábil da despesa, todo o pagamento efetuado a pessoa física será objeto da retenção de INSS citada no inciso VI, em função do disposto no inciso II do art. 78 da IN RFB n^o 971, de 13 de novembro de 2009.

PROPLAD – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2012 - ANEXO II

Serviço Público Federal

Ministério da Educação

Universidade Federal do Rio Grande - FURG

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, situada na cidade do Rio Grande - RS, inscrita no INSS e cadastrada no CNPJ sob nº 94.877.586/0001-10, deve pagar ao contratado abaixo identificado a importância bruta de R$ ................. (extenso.....................), observadas as deduções legais previstas em lei, referente à prestação dos serviços de ................................. . A quitação desta fatura será dada mediante emissão de ordem bancária em conta corrente do prestador.

PROPLAD - Instrução Normativa Nº 003/2012 - ANEXO I