INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2012

Dispõe sobre a regulamentação da fiscalização dos contratos administrativos, firmados no âmbito da FURG.

                          O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FURG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Regimento Geral da Universidade e tendo em vista o previsto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no manual do Sistema de Gestão de Contratos (SICON),

RESOLVE:

 Art. 1º. A execução de todos os contratos administrativos firmados no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração, deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da FURG, especialmente designado para este fim, juntamente com um suplente, através de Portaria.

§ 1º A nomeação de fiscais e suplentes dar-se-á, mediante portaria emitida pela secretaria da PROPLAD.

                        § 2º Nas ausências e impedimentos do representante titular, caberá ao representante suplente desempenhar todas as atribuições designadas ao titular.

                   § 3º Juntamente com uma cópia da Portaria de designação, será entregue aos representantes (titular e suplente) da FURG, uma cópia do contrato administrativo e seus anexos, e uma cópia da presente IN.              

                        § 4º Em caso de necessidade devidamente comprovada e autorizada pela Administração, será permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da FURG designado como fiscal, com informações pertinentes à atribuição prevista no caput.

Art. 2º. Os representantes da FURG, designados como fiscais, deverão acompanhar todos os passos referentes à execução do contrato administrativo, fazendo registro de todas as ocorrências relacionadas à sua execução, dando ciência ao preposto ou à empresa, bem como determinar o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos observados, conforme previsto no art. 3º, III, desta Instrução Normativa.

                      § 1º - Todas as ordens de serviço, instruções, reclamações ou quaisquer entendimentos entre os fiscais e a direção ou preposto da empresa ou entidade contratada, deverão ser registrados na ocasião devida, não sendo levadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em declarações verbais.

                        § 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes da FURG, designados como fiscais, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas corretivas.

Art. 3º No cumprimento de sua atribuição, os representantes da FURG designados como fiscais, deverão sob pena de responsabilidade: 

                        I - atestar a medição das etapas ou parcelas, ou a prestação de serviço ou de fornecimento de material, conforme estabelecido em cronograma físico-financeiro, em cláusula contratual ou em outro documento que o integre, em atendimento ao previsto no art. 1º, VII, da IN-MP nº 01, de 08 de agosto de 2002, cujo dispositivo cuida do Sistema de Gestão de Contratos (SICON), para as instituições integrantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

                        II – conforme o manual do Sistema de Gestão de Contratos (SICON), o fiscal titular ou suplente deverá, mensalmente, lançar os dados no documento fiscal e os referentes à medição das etapas ou parcelas, ou a prestação de serviço ou de fornecimento de material, conforme estabelecido em cronograma físico-financeiro, cláusula contratual ou outro documento que o integre.

                        III - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado, de acordo com o previsto em suas cláusulas e condições e no respectivo projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, termo de referência, plano de trabalho ou qualquer outro documento que o integre como anexo.

                        IV - registrar em REGISTRO DE OCORRÊNCIA, conforme anexo I.

                                   a) as falhas, defeitos, incorreções, atrasos ou outras ocorrências que mereçam registro;

                                   b) as providências necessárias, indicadas à direção ou preposto da empresa contratada, para a regularização das falhas, defeitos, incorreções, atrasos ou outras ocorrências verificadas, estipulando prazo para o atendimento destas providências.

                        V - entregar uma via do REGISTRO DE OCORRÊNCIA, à chefia da Unidade demandante do serviço ou obra, mensalmente, independe do previsto nos itens VI, VII e VIII, ou seja, mesmo que a atividade transcorra com normalidade;

                        VI - entregar uma via do REGISTRO DE OCORRÊNCIA à direção ou preposto da empresa contratada, mediante recibo, inclusive AR (Aviso de Recebimento) quando for o caso;

                        VII – encaminhar, uma via do REGISTRO DE OCORRÊNCIA à Diretoria de Administração de Material (DAM), que deverá notificar a empresa contratada para os fins do previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando a empresa contratada não tiver solucionado espontaneamente a(s) irregularidade(s).

                        VIII - levar ao imediato conhecimento da Diretoria Administração de Material (DAM) todos os fatos dignos de registro que ultrapassem a sua competência ou não estejam previstos nesta Instrução Normativa.

                        IX - praticar todos os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições como representante da FURG no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato administrativo para o qual foi designado.

 Art. 4º O REGISTRO DE OCORRÊNCIA e quaisquer outros documentos que a ele digam respeito deverão ser arquivados no Processo Administrativo que deu origem ao Contrato Administrativo fiscalizado.

 Art. 5º Qualquer dúvida sobre o procedimento a ser adotado no acompanhamento e fiscalização de Contrato Administrativo, para o qual foi designado como fiscal, deverá o representante da FURG buscar informação, orientação ou subsídio junto à DAM.

 Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando a IN 001/2006 e outras disposições em contrário.

DÊ-CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

Em 12 de julho de 2012.

MOZART TAVARES MARTINS FILHO

Pró-Reitor de Planejamento e Administração

(a via original encontra-se assinada)

 
REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23116. ­_______/20__

Fiscal titular     : ________________________

Fiscal suplente: ________________________

Portaria nº ____/20__

Obs:

(1) se for necessário espaço maior para efetuar o registro da ocorrência ou das providências a serem tomadas, o fiscal poderá efetuar o preenchimento em folha separada e anexá-la a este REGISTRO DE OCORRÊNCIA, disso fazendo referência no espaço próprio;

(2) mensalmente, uma cópia do formulário deverá ser entregue à DAM.