INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2006

Dispõe sobre a indenização a servidores que atuam em atividades ininterruptas fora da zona considerada urbana do Município do Rio Grande.

O Pró-Reitor de Administração da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no uso das atribuições que confere o art. 28, alínea “h” do Regimento Geral da Universidade e considerando;

- a necessidade de regulamentar, no âmbito da FURG, a aplicação da indenização estipulada no art. 4º do Decreto 5992, de 20/12/2006;

- o teor do art. 4º do Decreto 5992/06, que explicita: “A indenização, de que trata o art. 16 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais“;

- o Anexo do Decreto 5992/06, letra ‘E’, que estabelece o valor da indenização e diárias aos Servidores Públicos Federais no País;

- as atividades desenvolvidas nos distritos do Município do Rio Grande, que impedem o retorno à sede no mesmo turno do afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, alterado pelo art.15 da Lei 8270/91 e regulamentada pelo art. 4º do Decreto 5992/06, no valor diário de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º - O servidor que receber o valor da indenização prevista no art. 1º, terá descontado do valor do vale-alimentação, o valor diário de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 3º - São abrangidos, por esta Instrução Normativa, os servidores docentes e técnico-administrativos em educação envolvidos em atividades declaradas pelos Chefes de Departamentos e/ou pelos Superintendentes e/ou Pró-Reitores.

Art. 4º - As solicitações para recebimento da indenização devem ser preenchidas no formulário anexo – Proposta de Concessão de Indenização (PCI).

Art. 5º - As solicitações somente serão processadas se protocoladas com, no mínimo, três dias antes da realização da atividade.

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando a IN 007/2005.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Pró-Reitoria de Administração

Em 26 de dezembro de 2006.

Prof. Dr. José Vanderlei Silva Borba

Pró-Reitor de Administração

(a via original encontra-se assinada)