SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2004
Dispõe a respeito de preenchimento de formulário de Declaração de Acumulação de Cargos e dá outras providências.
O Pró-Reitor de Administração da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no uso das atribuições que confere o art. 25, alínea G do Regimento Geral da Universidade e,
Considerando a necessidade de cumprir o disposto nos art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, combinado com o art. 118 da citada Lei, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97.
RESOLVE:
Art.1º - O art. 1º da Instrução Normativa nº 009/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Todo o servidor, ocupante de mais de um cargo público, deverá anualmente preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS", constante em anexo a esta Instrução Normativa;
§ 1º O preenchimento deverá ser realizado no mês de março de cada ano com encaminhamento via Divisão de Protocolo à Superintendência de Administração de Recursos Humanos - SARH;
§ 2º O não atendimento do disposto neste artigo propiciará a tomada de medidas administrativas constantes no Regime Jurídico Único.
§ 3º Fica a cargo da SARH as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 2º - No presente exercício, os servidores o que se refere o art. 1º desta Instrução Normativa que ainda não apresentaram suas declarações de acumulação de cargos deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 30/07/2004;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data .
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
Pró-Reitoria de Administração
Em 25 de junho de 2004.
CARLOS KALIKOWSKI WESKA
Pró-Reitor de Administração
(a via original encontra-se assinada)