SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2004

Dispõe a respeito de preenchimento de formulário de Declaração de Acumulação de Cargos e dá outras providências.

O Pró-Reitor de Administração da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no uso das atribuições que confere o art. 25, alínea “G” do Regimento Geral da Universidade e,

Considerando a necessidade de cumprir o disposto nos art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, combinado com o art. 118 da citada Lei, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97.

RESOLVE:

Art.1º  - O art. 1º da Instrução Normativa nº 009/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Todo o servidor, ocupante de mais de um cargo público, deverá anualmente preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS", constante em anexo a esta Instrução Normativa;”

§ 1º  O preenchimento deverá ser realizado no mês de março de cada ano com encaminhamento via Divisão de Protocolo à Superintendência de Administração de Recursos Humanos - SARH;

            § 2º  O não atendimento do disposto neste artigo propiciará a tomada de medidas administrativas constantes no Regime Jurídico Único.

            § 3º   Fica a cargo da SARH as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 2º - No presente exercício, os servidores o que se refere o art. 1º desta Instrução Normativa que ainda não apresentaram suas declarações de acumulação de cargos deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 30/07/2004;

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data .    

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Pró-Reitoria de Administração

Em  25 de junho de 2004.

          CARLOS KALIKOWSKI WESKA

          Pró-Reitor de Administração

              (a via original encontra-se assinada)