SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2003
Dispõe a respeito de preenchimento de formulário de Declaração de Acumulação de Cargos e dá outras providências.
O Pró-Reitor de Administração da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no uso das atribuições que confere o art. 25, alínea "G" do Regimento Geral da Universidade e,
Considerando a necessidade de cumprir o disposto nos art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, combinado com o art. 118 da citada Lei, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97.
RESOLVE:
Art.1º - Todo o servidor deverá anualmente preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS", constante em
anexo a esta Instrução Normativa;
§ 1º O preenchimento deverá ser realizado no mês de março de cada ano com encaminhamento via Divisão de Protocolo à Superintendência de Administração de Recursos Humanos - SARH;
§ 2º O não atendimento do disposto neste artigo propiciará a tomada de medidas administrativas constantes no Regime Jurídico Único.
§ 3º Fica a cargo da SARH as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data .
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
Pró-Reitoria de Administração
Em 30 de dezembro de 2003.
CARLOS KALIKOWSKI WESKA
Pró-Reitor de Administração