SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

DELIBERAÇÃO Nº 053/2012

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

EM 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a homologação do Ato Executivo nº 020/2012 – cobrança de taxas acadêmicas pela expedição de documentos na FURG.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO - COEPEA, tendo em vista decisão tomada em reunião do dia 17 de agosto de 2012, Ata 040,

D E L I B E R A :

Art.1º         Homologar o Ato Executivo nº 020/2012, emitido em 4 de julho de 2012, o qual revogou o Ato Executivo 038/2009 e demais disposições em contrário, estabelecendo a partir desta data que não haverá a cobrança de taxas acadêmicas pela expedição de documentos oficiais de direito dos estudantes, com exceção da expedição de 2ª (segunda) via de diplomas, pela qual foi estabelecida uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais).  

Art. 2º        A presente Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin

PRESIDENTE DO COEPEA