SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

DELIBERAÇÃO Nº 044/2012

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

EM 15 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a utilização do nome social no âmbito da FURG, considerando a Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Portaria nº 1.612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO - COEPEA, tendo em vista decisão tomada em reunião do dia 15 de junho de 2012, Ata 038, em conformidade ao constante no processo nº 23116.003364/2012-91,

D E L I B E R A :

Art.1º         Aprovar, no âmbito da FURG, a utilização do nome social pelas pessoas transexuais e travestis.

Parágrafo único - Caberá às Pró-Reitorias dispor sobre os encaminhamentos necessários para assegurar o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis, por meio de Instrução Normativa.

Art. 2º        A presente Deliberação entra em vigor nesta data.

Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin

PRESIDENTE DO COEPEA