Nº 133 - Dispõe sobre a criação do curso de especialização em Direito constitucional com Ênfase nas Garantias Fundamentais.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES

DELIBERAÇÃO Nº 133/2009

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a criação do curso de especialização em Direito Constitucional com Ênfase nas Garantias Fundamentais.

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista decisão deste Conselho, tomada em reunião do dia 18 de dezembro de 2009, Ata 015,

D E L I B E R A :

Art. 1º Aprovar a criação do curso de especialização em Direito Constitucional com ênfase nas Garantias Fundamentais, conforme anexo.

Art. 2º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin

PRESIDENTE DO COEPEA

ESTRUTURA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL COM ÊNFASE NAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, A SER OFERECIDO A PARTIR DE 2010

1 Vagas

Na implementação do curso serão oferecidos 25 vagas.

2 Docentes

Docente	Titulação
Ayrton Sanches Garcia	Especialização
Carlos André Huning Birnfeld	Doutorado
Claudete Rodrigues Teixeira Gravinis	Especialização
Eder Dion de Paula Costa	Doutorado
Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa	Especialização
Enio Duarte Fernandez Junior	Doutorado
Everton das Neves Gonçalves	Doutorado
Francisco Quintanilha Veras	Doutorado
Francisco José Soller de Mattos	Mestrado
João Moreno Pomar	Doutorado
Jaime John	Mestrado
José Carlos Resende Barbosa	Especialização
Leila Mara Barbosa Costa Valle	Mestrado
Liane Francisca Huning Birnfeld	Mestrado
Maria de Fátima Prado Gautério	Doutorado
Miguel Antonio Silveira Ramos	Doutorado
Paulo Ricardo Opuszka	Mestrado
Péricles Antonio Fernandes Gonçalves	Mestrado
Regina Cécere Vianna	Doutorado
Renato Duro Dias	Mestrado
Rita de Araújo Neves	Mestrado
Rafael Fonseca Ferreira	Mestrado
Salah Hassan Khaled Júnior	Mestrado
Sheila Stolz da Silveira	Mestrado
Simone de Biazzi Ávila Batista da Silveira	Mestrado
Simone Grohs Freire Simões Pires	Mestrado
Vanessa Hernandez Caporlingua	Mestrado

3 Disciplinas a serem criadas

MÓDULO I
COMPONENTE CURRICULAR DISCIPLINAS	CARGA h/a
Metodologia da Pesquisa Jurídica	16
Fundamentos Filosóficos e Antropológicos das Garantias Fundamentais	16
História dos Direitos Fundamentais	16
Direitos Fundamentais no Contexto Internacional	16
Diretos Fundamentais e a Ordem Econômica e Financeira	16
Direitos Fundamentais à Inclusão Social	16
Direito Ambiental Constitucional	16
Direito Fundamental à Educação	16
Direitos Fundamentais de Crença e à Assistência Religiosa	16
Direitos Fundamentais nas Relações de Família	16
Direitos Fundamentais na Relação de Consumo	16
Tutela Jurídico-Penal de Direitos Fundamentais	16
Carga Total do Módulo	192

MÓDULO II
COMPONENTE CURRICULAR DISCIPLINAS	CARGA h/a

Direitos Fundamentais Trabalhistas	16
Direito Fundamental à Seguridade Social	16
Direito Fundamental à Propriedade	16
Direito Fundamental à Associação	16
Direitos Fundamentais e a Gestão Pública	16
Direito Tributário Constitucional	16
Direito Fundamental à Nacionalidade	16
Direitos Fundamentais Políticos e Partidários	16
Direito Processual Civil Constitucional	32
Jurisdição Penal como Direito Fundamental	32
Carga Total do Módulo	192

MÓDULO III
COMPONENTE CURRICULAR	CARGA h/a
Atividades Complementares Assistência a eventos em atividade extraclasse Publicação de trabalhos
	16
	40
Carga Total do Módulo	56

MÓDULO IV
COMPONENTE CURRICULAR	CARGA h/a
Trabalho de Conclusão de Curso Defesa de Monografia
Trabalho de Conclusão de Curso Defesa de Monografia	60
Carga Total do Módulo	60

3.1 Identificação das Disciplinas - Ementas, Carga/Hora e Docentes

Nome: Metodologia da Pesquisa Jurídica	Cod. 001
Ementa: Pesquisa, produção de conhecimento e processo de ensino-aprendizagem. Métodos e técnicas de pesquisa. Especificidades da pesquisa jurídica. Registro de informações, trabalhos acadêmicos e normas da ABNT.	16 h/a
Docente: Francisco Quintanilha Veras Neto e Salah Hassan Khaled Júnior

Nome: Fundamentos Filosóficos e Antropológicos das Garantias Fundamentais	Cod. 002
Ementa: Dimensões antropológicas e filosóficas dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais.	16 h/a
Docente: Jaime John

Nome: História dos Direitos Fundamentais	Cod. 003
Ementa: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Evolução histórica dos Direitos Fundamentais no Brasil.	16 h/a
Docente: Francisco Quintanilha Veras Neto

Nome: Direitos Fundamentais no Contexto Internacional	Cod. 004
Ementa: Tratados de Direitos Humanos. Atos de Estados e Organizações Não Governamentais. Paradigmas do novo milênio.	16 h/a
Docente: Sheila Stolz da Silveira

Nome: Direitos Fundamentais e a Ordem Econômica e Financeira	Cod. 005
Ementa: Ordem Econômica e Financeira. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Everton das Neves Gonçalves

Nome: Direitos Fundamentais à Inclusão Social	Cod. 006
Ementa: Inclusão e exclusão social. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Renato Duro Dias e Simone de Biazzi de Ávila da Silveira

Nome: Direito Ambiental Constitucional	Cod. 007
Ementa: Ecologia e Meio Ambiente. Direito Ambiental. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Carlos André Huning Birnfeld e Liane Huning Birnfeld

Nome: Direito Fundamental à Educação	Cod. 008
Ementa: A Educação no contexto constitucional. Educação Ambiental. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Leila Mara Barbosa Costa Valle

Nome: Direitos Fundamentais de Crença e à Assistência Religiosa	Cod. 009
Ementa: Inviolabilidade a liberdade de consciência e de crença. Assistência Religiosa. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Maria de Fátima Prado Gautério

Nome: Direitos Fundamentais nas Relações de Família	Cod. 010
Ementa: Relações matrimoniais, parentais e assistenciais. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Miguel Antonio Silveira Ramos

Nome: Direitos Fundamentais na Relação de Consumo	Cod. 011
Ementa: Relações de consumo. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Simone Grohs Freire

Nome: Tutela Jurídico-Penal de Direitos Fundamentais	Cod. 012
Ementa: Direito Penal Constitucional. Princípios Constitucionais Penais. Política Criminal e Estado Democrático de Direito. Tutela Jurídico-Penal de Direitos Fundamentais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Salah Hassan Khaled Júnior e Rita de Araújo Neves

Nome: Direitos Fundamentais Trabalhistas	Cod. 013
Ementa: Relações individuais e coletivas do trabalho. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Eder Dion de Paula Costa

Nome: Direito Fundamental à Seguridade Social	Cod. 014
Ementa: Saúde, Previdência e Assistência Social. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Paulo Ricardo Opuszka e Claudete Rodrigues Teixeira Gravinis

Nome: Direito Fundamental à Propriedade	Cod. 015
Ementa: Propriedade pública e privada. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Enio Duarte Fernandez Junior e Francisco José Soller de Mattos

Nome: Direitos Fundamentais à Associação	Cod. 016
Ementa: Associação Civil e Profissional. Empresas. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Ayrton Sanches Garcia e Rafael Fonseca Ferreira

Nome: Direitos Fundamentais e a Gestão Pública	Cod. 017
Ementa: A gestão da coisa pública. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Simone Grohs Freire

Nome: Direito Tributário Constitucional	Cod. 018
Ementa: Tributos e relações jurídicas tributárias. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: José Carlos Resende Barbosa e Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa

Nome: Direito Fundamental à Nacionalidade	Cod. 019
Ementa: Nacionalidade originária e adquirida. Comunidade latino-americana de nações. Estrangeiros. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Regina Cécere Vianna

Nome: Direitos Fundamentais Políticos e Partidários	Cod. 020
Ementa: Direito político e partidário. Princípios e Garantias Fundamentais. Organização e Princípios Constitucionais. Aplicação e estudo de casos.	16 h/a
Docente: Péricles Antonio Fernandes Gonçalves

Nome: Direito Processual Civil Constitucional	Cod. 021
Ementa: Direitos Fundamentais Afetos à Jurisdição Civil. Organização, Princípios e Garantias Processuais. Ações de Garantias Fundamentais. Aplicação e estudo de casos.	32 h/a
Docente: João Moreno Pomar e Vanessa Hernandez Caporlingua

Nome: Jurisdição Penal como Direito Fundamental	Cod. 022
Ementa: Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Fundamentos da Instrumentalidade Processual Penal Constitucional - Garantista. Jurisdição Penal como Direito Fundamental. Aplicação e estudo de casos.	32 h/a
Docente: Salah Hassan Khaled Júnior e Rita de Araújo Neves

4 Ingresso

4.1 Requisitos: serão admitidos graduados em cursos superiores plenos e reconhecidos de Direito.

4.2 Critérios de seleção: serão selecionados até 25 candidatos, sendo que esse processo deverá levar em consideração no mínimo Prova de conhecimento, avaliação curricular e entrevista realizada por professores do curso designados para esse fim.

5 Requisitos mínimos para aprovação e obtenção do certificado:

5.1 Integralização de 500 horas de atividades.

5.2 Aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete) em cada atividade.

5.3 Aprovação na monografia, como nota superior a 7,0, que será avaliada por banca designada pela Comissão Coordenadora do Curso.

5.4 Mínimo de 75% de freqüência em cada atividade.

5.5 O estudante que cumprir os requisitos expressos acima fará jus a um certificado de especialização em Direito Constitucional com Ênfase nas Garantias Fundamentais.