SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

DELIBERAÇÃO N.º 001/2000

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

EM 25 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre recurso de IVALINA PORTO NICOLA Processo nº 23116.006561/99-70.

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião do dia 21 de janeiro de 2000,

D E L I B E R A:

Artigo 1º -

Considerar que a situação da recursante não se enquadra no disposto da Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação, por ter sido autorizada a realizar Curso de Doutorado em data anterior a vigência da citada Resolução.

Artigo 2º -

Dar provimento ao recurso interposto por IVALINA PORTO NICOLA e indicar a aplicação do disposto na Deliberação-COEPE nº 009/98, com suas implicações, ao seu pedido de progressão funcional.

Artigo 3º -

A presente DELIBERAÇÃO entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Fundação Universidade Federal do Rio Grande,

25 de janeiro de 2000.

Prof. Dr. Carlos Alberto Eiras Garcia

PRESIDENTE DO COEPE

(a via original encontra-se assinada)