Nº 051 - Dispõe sobre a reformulação do Curso de Direito

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE

DELIBERAÇÃO Nº 051/95

EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Dispõe sobre a reformulação do Curso de Direito.

O Reitor da Fundação Universidade do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, tendo em vista a decisão deste Conselho tomada em reunião do dia 10 de novembro de 1995, nesta data,

D E L I B E R A :

Artigo 1º -

Pela aprovação da reformulação curricular do Curso de Direito e à implantação a partir de 1996, conforme Processo nº 23116.002169/95-68, com a estrutura curricular, em anexo.

Artigo 2º -

Pela definição da carga horária do curso em 3800 horas-atividade, assim distribuídas:

- 3540 horas/aula : disciplinas obrigatórias

- 60 horas/aula : disciplinas sob legislação do MEC

- 200 horas/aula : atividades complementares

Artigo 3º -

Pela definição de tempo mínimo de 6 (seis) anos e máximo 8 (oito) anos para integralização do Curso.

Artigo 4º -

Pela aprovação do Plano de Implantação das Disciplinas, Plano de Implantação dos Currículos 051196 e o 052196, Plano de Equivalência e Plano de Extinção das Disciplinas do Quadro de Seqüência Lógica 051192, em anexo.

Artigo 5º -

Por retirar da proposta a disciplina optativa PORTUGUÊS para decisão posterior.

Artigo 6º -

A presente DELIBERAÇÃO entra em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fundação Universidade do Rio Grande

em 17 de novembro de 1995.

Prof. Carlos Rodolfo Brandão Hartmann

PRESIDENTE DO COEPE

(a via original encontra-se assinada)

1. PLANO DE IMPLANTAÇÃO DAS DISCIPLINAS

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

2º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A organização social e a tutela jurídica - A posição do Direito Processual na Ciência Jurídica - A História do Direito Processual Brasileiro - O Direito Processual Constitucional Brasileiro - Os princípios do Direito Processual - A norma Processual - A jurisdição e o Poder - A organização do Poder Judiciário - As Teorias da ação - A relação jurídica processual - Modalidades de processos e procedimentos - A defesa, os atos e a prova no processo - A efetividade do processo.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

4º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Do processo de execução : da execução em geral; da liquidação de sentença. Da execução para entrega de coisa; da execução das obrigações de fazer; da execução contra devedor solvente e insolvente; dos embargos; da remição; da suspensão e da extinção; dos recursos - Do processo cautelar: das disposições gerais; das medidas cautelares atípicas, típicas e provisionais - Dos procedimentos especiais : do CPC e legislação extravagante - Ações constitucionais.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Da legislação processual civil - Da estrutura do código de processo civil - Do processo de conhecimento : Da jurisdição; da competência; da ação; das partes; Dos advogados; do Ministério Público; Do Juiz; Dos auxiliares da justiça; Da formação e extinção do processo; Do procedimento ordinário; Do procedimento sumário; Do processo nos tribunais; Do sistema recursal - Do processo nos juizados especiais.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO COMERCIAL MARÍTIMO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

4º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

O navio : definição, conceito e aplicabilidade - A propriedade do navio - Formas de aquisição - O proprietário : A parceria e seus efeitos - O seguro naval : Riscos e sinistros - Apuração das avarias e suas espécies - Responsabilidades e seus encargos.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

1º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Valores sociais e normas da sociedade - Concepção de Direito - Conceitos fundamentais - Visão epistemológica - Ciência Jurídica - Fontes do Direito - Teoria do Fato Jurídico - Norma Jurídica - Relação Jurídica - Ramos do Direito.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

2º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A Constituição no mundo e no Brasil - Integração, aplicação e interpretação de Lei Constitucional Poder Constituinte - Princípios e normas constitucionais - As Constituições Brasileiras - A Constituição Brasileira em vigor : Direitos e garantias fundamentais; A Organização do Estado e dos poderes; Tributação e orçamento; Ordem econômica, financeira e social; As Emendas constitucionais - Constituição e integração.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO DO MAR

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

5º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Origem, conceito e normatização do Direito do Mar - Mar Territorial - Zona Costeira - Zona Econômica Exclusiva - Plataforma Continental - Alto Mar.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

4º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Tributo - Direito Tributário - Legislação Tributária - Obrigação Tributária - Crédito Tributário - Administração Tributária - Sistema Tributário - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimo Compulsório - Contribuições Especiais - Processo Administrativo Tributário - Processo Judicial Tributário.

Departamento:

Educação e Ciências do Comportamento

Nome da Disciplina:

PRÁTICAS DESPORTIVAS

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

1º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

Testes e Verificação de aproveitamento

EMENTA:

Vivência e reflexão do movimento humano, contextualizado no âmbito da cultura corporal e suas relações com a sociedade.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO DA INTEGRAÇÃO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

5º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A nova ordem internacional - Os textos constitucionais dos Países do Mercosul - A Constituição do Brasil e as relações exteriores - O Brasil perante as novas regras internacionais - Blocos internacionais do poder - A integração latino americana - Tratados de Assunção - Mercosul.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

LEGISLAÇÃO PESQUEIRA E PORTUÁRIA

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A evolução da pesca e a legislação que regula suas modalidades - Dos aspectos legais em função de equipamentos utilizados, zonas e locais onde é praticada a pesca - Aspectos legais da atividade pesqueira e do pescador - A evolução das atividades portuárias através dos tempos, seu desenvolvimento e a criação dos portos organizados - A movimentação de mercadorias - Aspectos legais e operacionais na modernização das atividades portuárias.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

COMUNICAÇÃO JURÍDICA

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Teoria da comunicação - Vocabulário jurídico - Enunciação e discurso jurídico - Estilística Jurídica - O parágrafo e redação jurídica - Pesquisa jurídica - Produção científica.

Departamento:

Letras e Artes

Nome da Disciplina:

PORTUGUÊS

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Correção lingüística - Acentuação - Expressões latinas - Emprego de palavras, de abreviaturas e pronomes - Linguagem escrita como forma de comunicação - Redação oficial - Pareceres.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Noções gerais - Fontes - Evolução histórica - A seguridade social - Direito previdenciário e os demais ramos da ciência jurídica - O Direito previdenciário e a Constituição da República - Princípios gerais - Relação jurídica de Direito Previdenciário - Beneficiários - Tempo de serviço - Carência - Benefícios - Questões processuais.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO COMERCIAL I

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/semanal

Crédito:

Ano de Oferta:

2º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Origem e evolução do Direito Comercial - Fontes e princípios gerais - Atos de comércio - A Empresa - Livros Mercantis - Formas de Sociedade - Fundo de Comércio.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO DO TRABALHO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

5º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

História do Direito do Trabalho - Noções Fundamentais - Contrato Individual de Trabalho - Relação de Emprego - Férias - Segurança e Medicina do Trabalho - Relações especiais de trabalho - Disciplina legal do C.I. de trabalho - Novas temáticas trabalhistas.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Princípios e singularidades do Direito Processual do Trabalho - Organização judiciária do trabalho - Competência da justiça do trabalho - As ações trabalhistas - Dissídio individual - Dissídio coletivo - Meios impugnativos da competência originária dos tribunais - Processos antecedentes e procedimentos administrativos - Prescrição.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO COMERCIAL II

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Títulos de crédito - Legislação uniforme - Espécies de títulos de crédito - Falência - Características e ritos processuais - Pressupostos e legitimidade - Órgãos e efeitos da falência - Crimes falimentares - Concordata preventiva e suspensiva - Liquidação extrajudicial.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

5º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Noções gerais - Fontes - Evolução Histórica - Sistemas administrativos - Funções públicas e função administrativa - O Direito administrativo e a Constituição Brasileira - Princípios do Direito Administrativo - Administração pública - Agentes públicos - Ato administrativo - Contratos administrativos - Licitações - Serviços públicos - Bens públicos - Intervenção do Estado no domínio econômico e na propriedade - Responsabilidade civil do Estado - Controle da administração - Procedimentos administrativos A administração pública em juízo.

Departamento:

Educação e Ciências do Comportamento

Nome da Disciplina:

METODOLOGIA CIENTÍFICA

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

1º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A importância da Ciência - A formação do conhecimento - O método científico - O trabalho científico - Elaboração e apresentação de trabalho científico - As diversas formas de se fazer pesquisa - A pesquisa no momento atual - Contato com a produção científica na área de investigação jurídica.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO CIVIL III (CONTRATOS E RESPONS. CIVIL)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

4º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Teoria Geral dos contratos - Teoria da imprevisão e da revisão contratual - teoria do rompimento da base objetiva do contrato - Elementos do contrato - Classificação e efeitos dos contratos - Da arras - Vícios redibitórios - Contratos aleatórios - Evicção - Contratos no código de defesa do consumidor - Espécies de contratos - Responsabilidade civil - Responsabilidade civil do empregado ou servidor, do Estado e do profissional - Responsabilidade civil do Estado - Responsabilidade civil profissional.

Departamento:

Educação e Ciências do Comportamento

Nome da Disciplina:

FILOSOFIA

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

1º ANO

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A origem do pensamento filosófico: o pensamento Grego. Pensamento medieval e fideísmo. O pensamento moderno: racionalismo e empirismo. O pensamento contemporâneo: reação ao racionalismo moderno e pluralismo filosófico. Filosofia do Direito: histórico e sua evolução no Ocidente - A Filosofia do Direito Contemporâneo: Conceito, método, conexões, bibliografia, Ética geral e profissional: conceito e evolução - Temas fundamentais.

Departamento:

Educação e Ciências do Comportamento

Nome da Disciplina:

SOCIOLOGIA

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

2º ANO

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA E SUCESSÕES)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Casamento - Efeitos jurídicos do casamento - Regime de bens - Dissolução da sociedade conjugal - União Estável - Relações de parentesco - Alimentos - Adoção - Tutela, curatela e ausência - Sucessão em geral - Sucessão legítima - Sucessão testamentária - Inventário e partilha.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO ECONÔMICO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

A Ciência Econômica e o Direito - Desenvolvimento e estruturação do Direito Econômico - Do poder econômico - Do ordenamento jurídico da produção, circulação, repartição, consumo e do investimento e das poupanças - Da ordem jurídico-econômica internacional - Direito Constitucional Econômico Brasileiro e Comparado.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PENAL I (PARTE GERAL)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

2º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Direito Penal: fontes, conceito, limites e finalidade - Teoria da Norma: natureza, conteúdo, eficácia, estrutura e interpretação. Teoria da Lei Penal: Princípio da Reserva Legal, Lei Penal no Tempo, Lei Penal no Espaço - Teoria do Crime: conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade - Teoria da Pena: efeitos da condenação, incidentes da execução da pena, extinção da punibilidade e Lei de Execuções Penais.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO AGRÁRIO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Histórico: Evolução da propriedade rural no Brasil - Imóvel Rural: módulo rural, minifúndio, latifúndio, registro INCRA, tributos - Contratos Agrários : Parceria e arrendamento - Função social da propriedade - Desapropriação por interesse social: Reforma agrária e colonização - Política agrícola - Crédito rural : concessão, do financiamento, Proagro.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Noção de Direito Internacional Público: teorias e histórico - Estado: elementos, classificação, transformações, direitos e deveres, jurisdição, órgãos de relações, compromissos, intervenção, servidões e neutralidade, Santa Sé - Organismos Internacionais - O homem nas relações Internacionais - Território: Domínios, espaço exterior e telecomunicações - Navios e Aeronaves - Litígios Internacionais - A guerra - Noções de Direito Internacional Privado - As pessoas físicas e jurídicas - Os bens - Normas e Funcionamento - Elementos de conexão Aplicação da Lei Estrangeira - Contratos e Obrigações.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO ELEITORAL

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Família e Sociedade: Origem e evolução - Sociedade e Direito: Evolução histórica - A Família Romana Germânica - Os Direitos Socialistas - A Common Law - Outras concepções da ordem social e do Direito.

Departamento:

Cirurgia

Nome da Disciplina:

MEDICINA LEGAL

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

4º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Origem e evolução da Medicina Legal - Perícia Médica - Traumatologia forense: definição - Lesões corporais - Sexologia forense - Tanatologia forense - Identidade - Infortunística - Psicopatologia forense - Patologia mental e suas relações com o crime - Crime contra a criança.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

4º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

O processo penal - O inquérito policial - A ação penal - Jurisdição e competência - Sujeitos processuais - As questões e processos incidentes - As medidas assecuratórias - A prisão - A liberdade provisória - A fiança - A teoria da prova - A prova testemunhal - As perícias - O exame de corpo de delito - Os processo em espécie - A competência do Tribunal do Júri - O rito do Júri - Processos especiais - A nulidade - Os recursos - O habeas-corpus e seu processo.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO PENAL II (PARTE ESPECIAL)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Elemento de criminologia - Os crimes contra a vida - As lesões corporais - Dos crimes contra os direitos de personalidade - Dos segredos contra a propriedade material, contra a organização do trabalho, contra os costumes e sentimentos - Dos crimes contra a família a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO AMBIENTAL

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Direito Ambiental - Conceito - Evolução - Fundamentos Teóricos - Constituição Federal e Meio Ambiente - Política Nacional de Meio Ambiente - Responsabilidade civil, reparação do dano ecológico e meios processuais para defesa ambiental - Poluição e seus aspectos jurídicos - Áreas de preservação permanente: aspectos jurídicos - Prevenção e responsabilidade pelo dano nuclear - Aspectos jurídicos de proteção à Zona Costeira - Tombamento - Direito Ambiental Internacional.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Função Notarial e Registral - Registro Civil das pessoas naturais - Registro Civil das pessoas jurídicas - Registro de títulos e documentos - Registro de imóveis.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO CIVIL IV (COISAS)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

5º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Direito das coisas - Posse: aquisições, efeitos e perda - Propriedade - Propriedade imóvel : aquisição e perda; direito de vizinhança - Condomínio - Propriedade móvel - Propriedade intelectual - Direitos seus sobre coisas alheias - Direitos reais de garantia.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

2º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Direito Civil: História e evolução - Código Civil Brasileiro: Histórico - Pessoa natural - Pessoa jurídica - Diferentes classes de Bens - Fato jurídico - Ato jurídico - Atos ilícitos - Prescrição e decadência.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

NOÇÕES DE ECONOMIA

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

1º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Escolas do Pensamento Econômico - Noções de Economia monetária - Grandes agregados econômicos - Noções sobre comércio internacional - Formação e funcionamento dos Blocos Econômicos.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO SOCIETÁRIO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º ou 6º

Caráter:

Optativa

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Sociedades Comerciais - Generalidades - Tipos de Sociedades - Responsabilidades dos Sócios - Transformações, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Sociedade em Comandita Simples - Sociedade em nome coletivo - Sociedade de Capital e Indústria - Sociedade em cota de Participação - Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Sociedade de Capital.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

PRÁTICA JURÍDICA I

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

5º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Carreiras Jurídicas - Ética na Atividade Judiciária - Organização Judiciária - Advocacia , Ministério Público e Magistratura: Legislação e Atividades - Metodologia das Petições e Decisões - Processo Civil : Procedimento Ordinário e Sumário - Processo nos Tribunais - Recursos - Processo de Execução.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

PRÁTICA JURÍDICA II

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Processo Civil: Procedimentos Cautelares - Procedimentos Especiais do CPC - Ações Constitucionais e de Legislação Extravagante - Processo Trabalhista : Dissídios Individuais - Recursos e Execuções Específicas da CLT - Dissídios Coletivos - Processo Penal: Inquérito Policial - Procedimentos Judiciais - Recursos - Execução Penal.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

PRÁTICA FORENSE

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Processo Civil, Trabalhista e Criminal: Comprovação de visitações a Cartórios, Delegacias e Foros e de participação em serviços jurídicos, da Instituição ou de Conveniados, auxiliando na elaboração de pareceres, petições e conciliações, em atividade real integrada à prática jurídica.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

1º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Ciência Política - Demais Ciências Sociais - Prisma Filosófico, Sociológico e Jurídico - Sociedade e Estado - O Poder Soberania - Organização do Estado, formas de governo - Tipos de Estado - Sistema Representativo - O Sufrágio - Os Partidos Políticos e Sistemas Eleitorais - O Mandato - Revolução e Golpe de Estado - Grupos de Pressão - Opinião Pública.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

TRABALHO DE GRADUAÇÃO

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

60 horas/aula

Carga Horária Semanal:

02 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

6º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Elaborar monografia de temática jurídica de natureza teórico-prática.

Departamento:

Ciências Jurídicas

Nome da Disciplina:

DIREITO CIVIL II (Obrigações)

Regime:

Anual

Carga Horária Total:

120 horas/aula

Carga Horária Semanal:

04 horas/aula

Crédito:

Ano de Oferta:

3º

Caráter:

Obrigatória

Sistema de Avaliação:

EMENTA:

Obrigações - Fontes, Classificação e Modalidade das Obrigações - Efeitos das Obrigações - Inexecução das Obrigações - Cláusula Penal - Perdas e Danos - Juros Legais - Cessão das Obrigações.

2. PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS CURRÍCULOS 051196 e 052196

Ano de 1996

Serão oferecidas as disciplinas do 1º ano dos cursos 051196 e 052196

DISCIPLINA	DURAÇÃO
CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO	ANUAL
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO	ANUAL
NOÇÕES DE ECONOMIA	ANUAL
METODOLOGIA CIENTÍFICA	ANUAL
HISTÓRIA DO DIREITO	ANUAL
FILOSOFIA	ANUAL
PRÁTICAS DESPORTIVAS	ANUAL

Ano de 1997

Serão oferecidas as disciplinas do 1º ano, já listadas e as do 2º ano, a seguir nominadas

DISCIPLINA	DURAÇÃO
DIREITO CIVIL I (Parte Geral)	ANUAL
DIREITO PENAL (Parte Geral)	ANUAL
DIREITO COMERCIAL I	ANUAL
TEORIA GERAL DO PROCESSO	ANUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL	ANUAL
FILOSOFIA	ANUAL

Ano de 1998

Serão oferecidas as disciplinas do 1º e do 2º, já listadas e as do 3º ano, a seguir nominadas

DISCIPLINA	DURAÇÃO
DIREITO CIVIL II (Obrigações)	ANUAL
DIREITO PENAL II (Parte Especial)	ANUAL
DIREITO COMERCIAL II	ANUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I	ANUAL
LEGISLAÇÃO PESQUEIRA E PORTUÁRIA	ANUAL
(OPTATIVA)	ANUAL

Ano de 1999

Serão oferecidas as disciplinas do 1º, 2º e 3º , já listadas e as do 4º ano, a seguir nominadas:

DISCIPLINA	DURAÇÃO
DIREITO CIVIL III (Contratos e Resp. Civil)	ANUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL	ANUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II	ANUAL
DIREITO TRIBUTÁRIO	ANUAL
MEDICINA LEGAL	ANUAL
DIREITO COMERCIAL MARÍTIMO	ANUAL

Ano de 2000

Serão oferecidas as disciplinas do 1º, 2º e 3º e 4º , já listadas e as do 5º ano, a seguir nominadas:

DISCIPLINA	DURAÇÃO
DIREITO CIVIL IV (Coisas)	ANUAL
DIREITO DO TRABALHO	ANUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO	ANUAL
DIREITO DA INTEGRAÇÃO	ANUAL
DIREITO DO MAR	ANUAL
PRÁTICA JURÍDICA I	ANUAL

Ano de 2001

Serão oferecidas as disciplinas do 1º, 2º e 3º, 4º e 5º , já listadas e as do 6º ano, a seguir nominadas:

DISCIPLINA	DURAÇÃO
TRABALHO DE GRADUAÇÃO	ANUAL
DIREITO CIVIL V (Família e Sucessões)	ANUAL
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO	ANUAL
DIREITO AMBIENTAL	ANUAL
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO	ANUAL
PRÁTICA JURÍDICA II	ANUAL
PRÁTICA FORENSE	ANUAL
OPTATIVA	ANUAL

3. PLANO DE EQUIVALÊNCIA

		EQUIVALÊNCIA I
DISCIPLINA	CÓDIGO	DISCIPLINA
Introdução ao Estudo do Direito	08121	Introdução ao Estudo do Direito
Direito Constitucional	08122	Direito Constitucional
Noções de Economia	09122	Economia Política I
Sociologia	09243	Sociologia Aplicada ao Direito
Português	06211	Português
Direito Civil (Parte Geral)	08123	Direito Civil I
Direito Civil (Obrigações)	08124	Direito Civil II
Direito Penal (Parte Geral)	08125	Direito Penal I Anual
Direito Administrativo	08126	Direito Administrativo Anual
Direito Tributário	08127	Direito Tributário Anual
Direito Comercial I	08128	Direito Comercial I Anual
Teoria Geral do Processo	08129	Teoria do Processo
Direito Civil III (Cont. e Resp. Civil)	08130	Direito Civil III
Direito Penal II (Especial)	08131	Direito Penal II Anual
Direito Comercial II	08132	Direito Comercial II Anual
Direito do Trabalho	08133	Direito do Trabalho Anual
Direito Processual Civil I	08134	Direito Processual Civil I Anual
Direito Civil IV (Coisas)	08130 08135	Direito Civil III Direito Civil IV
Direito Processual Civil II	08136	Direito Processual Civil II Anual
Direito Processual Penal	08137	Direito Processual Anual
Direito Processual do Trabalho	08138	Direito Processual Trabalhista
Prática Jurídica I	08139	Prática Forense I (Estágio)
Direito Internacional Público e Privado	08140	Direito Internacional
Direito Civil V (Família e Sucessões)	08135 08141	Direito Civil IV Direito Civil V
Direito do Mar	08142	Direito do Mar
Medicina Legal	12026	Medicina Legal Anual
Prática Jurídica II	08143	Prática Forense II (Estágio)
Prática Forense	08144	Prática Forense III (Estágio)
Direito Agrário	08147	Direito Agrário I
Direito Previdenciário	08148	Direito Previdenciário I
Metodologia Científica	09246	Metodologia Científica
Direito Comercial Marítimo	08150	Direito Marítimo (Comercial)
Práticas Desportivas	09910	Práticas Desportivas

4. PLANO DE EXTINÇÃO DAS DISCIPLINAS DO QUADRO DE SEQUÊNCIA LÓGICA 051192

CÓDIGO	DISCIPLINA	ÚLTIMA OFERTA
08121	INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO	1996
08122	DIREITO CONSTITUCIONAL	1996
09122	ECONOMIA POLÍTICA I	1996
09243	SOCIOLOGIA APLICADA AO DIREITO	1996
06211	PORTUGUÊS	1996
08123	DIREITO CIVIL I	1996
08124	DIREITO CIVIL II	1997
08125	DIREITO PENAL I - ANUAL	1997
08126	DIREITO ADMINISTRATIVO - ANUAL	1997
08127	DIREITO TRIBUTÁRIO - ANUAL	1997
08128	DIREITO COMERCIAL I - ANUAL	1997
08129	TEORIA DO PROCESSO	1997
08130	DIREITO CIVIL III	1998
08131	DIREITO PENAL II - ANUAL	1998
08132	DIREITO COMERCIAL II - ANUAL	1998
08133	DIREITO DO TRABALHO - ANUAL	1998
08134	DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ANUAL	1998
08135	DIREITO CIVIL IV	1999
08136	DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - ANUAL	1999
08137	DIREITO PROCESSUAL PENAL - ANUAL	1999
08138	DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA	1999
08139	PRÁTICA FORENSE I (ESTÁGIO)	1999
08140	DIREITO INTERNACIONAL	2000
08141	DIREITO CIVIL V	2000
08142	DIREITO DO MAR	2000
12016	MEDICINA LEGAL I - ANUAL	2000
08143	PRÁTICA FORENSE II (ESTÁGIO)	2000
08144	PRÁTICA FORENSE III (ESTÁGIO)	2000
08145	DIREITO ROMANO I	2000
08146	DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	2000
08147	DIREITO AGRÁRIO I	2000
08148	DIREITO PREVIDENCIÁRIO	2000
08149	ÉTICA PROFISSIONAL	2000
09246	METODOLOGIA CIENTÍFICA	2000
08150	DIREITO MARÍTIMO (COMERCIAL)	2000
09910	PRÁTICAS DESPORTIVAS	2000