Nº 012 - Dispõe sobre o procedimento para o Regime de Exercício Domiciliares, conforme Decreto-Lei nº 1.044/69 de 21/10/69 e a Lei nº 6.202 de 17/04/75 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO COEPEA/FURG Nº158 de 26 de abril de 2024) RED_revogada_pela_Resoluo_COEPEAFURG_158_de_26_de_abril_2024.pdf