SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES
DELIBERAÇÃO Nº 012/2003
CONSELHO DEPARTAMENTAL
EM 25 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre recurso de nulidade da decisão da Banca Revisora do Exame Final da disciplina de Literatura Portuguesa II do Departamento de Letras e Artes.
A Reitora em Exercício da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Vice-Presidente do CONSELHO DEPARTAMENTAL, tendo em vista decisão deste Conselho, tomada em reunião do dia 25 de abril de 2003,
D E L I B E R A:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pelos estudantes do Curso de Letras CARLA MARIA SANTANA DE LIMA, PRISCILA DELFINO VIEIRA, EDUARDO VITABAL DE SOUZA, JERUSA PIRES POZZADA e LÚCIA HELENA DA SILVA PEREZ, de nulidade da decisão da Banca Revisora do Exame Final da disciplina de Literatura Portuguesa II ano letivo de 2002.
Art. 2º Indeferir a solicitação de negativa de vigência do art. 7º da Deliberação nº 066/1996-COEPE.
Art. 3º Deferir a solicitação de encaminhamento ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para que seja apreciada a vigência do § 2º, art. 7º da Deliberação nº 066/1996-COEPE, após a emissão de Parecer da Procuradoria Federal-FURG.
Art. 4º A presente Deliberação entra em vigor nesta data.
SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES
em 25 de abril de 2003
Maria Elisabeth Gomes da Silva Itusarry
VICE-PRESIDENTE DO COEPE
(a via original encontra-se assinada)