Nº 021 - Dispõe sobre recurso de Mara Regina de Oliveira Campelo, Processo nº 23116.002187/96-91.

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

 

DELIBERAÇÃO Nº 021/99

CONSELHO DEPARTAMENTAL

DE 21 DE JUNHO DE 1999

 

Dispõe sobre recurso de MARA REGINA DE OLIVEIRA CAMPELO, Processo nº 23116.002187/96-91.

 

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DEPARTAMENTAL, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião do dia 18 de junho de 1999,

 

D E L I B E R A:

 

Artigo 1º -

Dar provimento ao recurso interposto por MARA REGINA DE OLIVEIRA CAMPELO.

Artigo 2º

- Revogar os termos da Deliberação nº 001/99 – CODEP.

Artigo 3º -

Anular o Concurso Público para o Cargo de Professor Auxiliar do Departamento de Cirurgia de que trata o Edital nº 054/98, por não atender as normas estabelecidas na legislação vigente, especificamente no que tange a publicação da Tabela de Pontuação de Títulos.

Artigo 4º -

A presente DELIBERAÇÃO entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fundação Universidade Federal do Rio Grande,

em 21 de junho de 1999.

 

Prof. Dr. Carlos Alberto Eiras Garcia

PRESIDENTE DO CODEP

(a via original encontra-se assinada)