SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE
DELIBERAÇÃO Nº 037/93
CONSELHO DEPARTAMENTAL
EM 05 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre a solicitação do Prof. Cláudio Gabiatti, que reivindica tratamento isonômico ao dos Chefe de Departamentos da URG.
O Reitor da Universidade do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DEPARTAMENTAL, tendo em vista decisão deste Conselho, tomada em reunião do dia 11 de dezembro de 1992, conforme Ata 179 e, ainda, considerando que o Gabinete do CONSUN, em reuniões nos dias 30/12/92 e 22/03/93, rejeitou por intempestividade o veto interposto pela Reitoria à decisão do CODEP, nesta data,
D E L I B E R A:
Artigo 1º -
Pelo indeferimento da solicitação do Prof. Cláudio Gabiatti, que reivindica tratamento isonômico ao dos Chefe de Departamentos da URG.
Artigo 2º -
Encaminhe-se o presente processo ao MEC, para os fins previstos no artigo 2º, do Decreto 322, de 01/11/91.
Artigo 3º -
A presente DELIBERAÇÃO entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Universidade do Rio Grande,
Em 05 de abril de 1993.
Prof. Carlos Rodolfo Brandão Hartmann
PRESIDENTE DO CODEP
(a via original encontra-se assinada)