Portaria 0012/1983

                     P O R T A R I A  0012/83
           -  prorrogar o  prazo estipulado  pela Portaria  499/82,
 de 22 de  dezembro de 1982, concedendo mais 40  (quarenta) dias, a
 partir desta data, para a conclusao dos trabalhos.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.