16SERVICO PUBLICO FEDERAL1616
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE
P O R T A R I A 0688/97
O REITOR EM EXERCICIO DA FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE, no uso das atribuicoes que lhe
conferem as alineas a e n, artigo 19 e artigo 23, inciso I do
Regimento Geral da Universidade, nesta data,
R E S O L V E:
Nomear, o servidor CASSIO DA SILVA
DORNELLES, para representar a FURG perante reparticoes
publicas federais, estaduais e municipais, autarquias da
administracao publica direta ou indireta, para o fim especial
de promover o despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou
exportadas exercendo as atividades previstas nos artigos 1.,
19 e 24 do Decreto Lei 646 de 09.09.92, bem como habilitar-se
no siscomex, podendo inclusive endossar conhecimentos,
subscrever termos de responsabilidade em garantia do
cumprimento de obrigacoes tributarias, pedido de restituicao
de indebito de compensacao, promover desembaraco aduaneiro e
subscrever termos de desistencia de vistoria, requerimentos,
peticoes, impugnacoes e declaracoes no despacho aduaneiro, ou
fora dele, podendo recorrer a instancia superior, requerer
registro de firmas, solicitar autenticacoes, guardar e emitir
notas fiscais de entrada, representar a FURG junto ao
Ministerio dos Transportes - Departamento de Marinha
Mercante, suas coordenadorias e unidades regionais, as
agencias e companhias aereas e maritimas, Empresa de
Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero, Ministerio da
Agricultura, Ministerio da Saude, Secretarias da Fazenda, da
Agricultura e da Saude e Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos - EBCT.
DE-SE CIENCIA E CUMPRA-SE
Reitoria da Universidade
em 07 de maio de 1997
PROF. DR. JOAO CARLOS BRAHM COUSIN
Reitor em Exercicio
Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.