SERVICO PUBLICO FEDERAL
                FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE

                     P O R T A R I A  0607/96

                    O  REITOR  DA  FUNDACAO  UNIVERSIDADE  DO  RIO
GRANDE, no uso das atribuicoes  que  lhe  confere  a  alinea "e" ,
artigo 19 do Regimento Geral da Universidade, nesta data,

                   R E S O L V E :

                   Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ,
destinado a apurar a ocorrencia de favorecimento ilicito        no
Departamento de Ciencias Juridicas, com infringencia ao   disposto
no art. 117 , da Lei 8112/90, constante no Processo             n.
23116.000908/95-29.
                   Art. 1o. - Designar    os   servidores   CLEOCI
CAETANO MEDEIROS , GILSON BORGES CORREA e  JUSSARA PERES RODRIGUES
FIGUEIRA para , sob a presidencia do primeiro , comporem         a
Comissao Processante.
                   Art. 2o. - Fixar a Comissao Processante ,     o
prazo de 60 (sessenta) dias , a partir de 30/09/96 ,          para
conclusao dos trabalhos.

                   DE-SE CIENCIA E CUMPRA-SE
                   Reitoria da Universidade,
                   em 26 de setembro de 1996.

             PROF. CARLOS RODOLFO BRANDAO HARTMANN
                          R e i t o r

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.