SERVICO PUBLICO FEDERAL
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE
P O R T A R I A 0265/95
O SUB-REITOR ADMINISTRATIVO DA FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE,no uso das atribuicoes que lhe conferem
a Lei, o art. 25 do Regimento Geral da Universidade e o art. 1o.,
III da Portaria 1209, de 27 de outubro de 1993, nesta data.
C O N S I D E R A N D O :
a) que a empresa VIPYLABOR INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n. 74.576.398/0001-49 , apresentou
Certidao Negativa de Debito (CND) falsa perante o Grupo Hospitalar
Conceicao/RS, conforme denuncia formulada pela CISET/MEC, atraves
da Mensagem 959752 (Oficio n. 122/95);
b) que esta Instituicao emitiu em favor da
empresa supra o Certificado de Registro Cadastral - CRC n. 0036 ,
em 28 de julho de 1994, com validade de 01 (um) ano;
c) que a empresa supra referida deixou de
manter as condicoes exigidas para habilitacao , previstas no
art. 27 da Lei n. 8.666/93; e
d) que assim agindo a empresa demonstra nao
possuir idoneidade para contratar com a Administracao em virtude
do ato ilicito praticado, conforme previsto no art. 88, III , da
Lei n. 8.666/93;
R E S O L V E :
Art. 1o. - CANCELAR, com base no art. 37 da Lei
n. 8.666/93, o Certificado de Registro Cadastral - CRC n. 0036 ,
emitido em 28 de julho de 1994 , a favor da empresa VIPYLABOR
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Art. 2o. - Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
DE-SE CIENCIA E CUMPRA-SE
Sub-Reitoria Administrativa
em 24 de abril de 1995.
ENG. CARLOS KALIKOWSKI WESKA
Sub-Reitor Administrativo
Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.