Portaria 0265/1995

                     SERVICO PUBLICO FEDERAL
               FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE

                     P O R T A R I A  0265/95

                   O   SUB-REITOR  ADMINISTRATIVO   DA    FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE,no uso das atribuicoes que lhe conferem
a Lei, o art. 25 do Regimento Geral da  Universidade e o art. 1o.,
III da Portaria 1209, de 27 de outubro de 1993, nesta data.
                   C O N S I D E R A N D O :
                   a) que a empresa VIPYLABOR INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n. 74.576.398/0001-49 ,  apresentou
Certidao Negativa de Debito (CND) falsa perante o Grupo Hospitalar
Conceicao/RS, conforme denuncia formulada pela CISET/MEC,  atraves
da Mensagem 959752 (Oficio n. 122/95);
                   b) que esta  Instituicao  emitiu  em  favor  da
empresa supra o Certificado de Registro Cadastral - CRC n. 0036  ,
em 28 de julho de 1994, com validade de 01 (um) ano;
                   c) que  a  empresa  supra  referida  deixou  de
manter as  condicoes  exigidas  para  habilitacao ,  previstas  no
art. 27 da Lei n. 8.666/93; e
                   d) que assim agindo  a  empresa  demonstra  nao
possuir idoneidade para contratar com a Administracao  em  virtude
do ato ilicito praticado, conforme previsto no  art. 88, III ,  da
Lei n. 8.666/93;

                   R E S O L V E :

                   Art. 1o. - CANCELAR, com base no art. 37 da Lei
n. 8.666/93, o Certificado de Registro Cadastral - CRC n. 0036   ,
emitido em 28 de julho de 1994 ,  a  favor  da  empresa  VIPYLABOR
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
                   Art. 2o. - Esta Portaria entra em  vigor  nesta
data.

                   DE-SE  CIENCIA  E  CUMPRA-SE
                   Sub-Reitoria  Administrativa
                   em 24 de  abril    de  1995.

                  ENG.  CARLOS KALIKOWSKI WESKA
                    Sub-Reitor Administrativo

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.