SERVICO PUBLICO FEDERAL
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE
P O R T A R I A 1155/94
O SUB-REITOR ADMINISTRATIVO DA FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE, no uso das atribuicoes que lhe confere
o artigo 25, alinea "g" do Regimento Geral da Universidade ,
combinado com a Portaria n. 580/93 , de 09/02/93 do Magnifico
Reitor desta IFES, nesta data,
R E S O L V E :
Art. 1o. - Subdelegar competencia ao Superintendente de
Administracao de Material para:
I - Autorizar a abertura de processos licitatorios ,
inclusive aqueles que envolvam dispensa ou inexigibilidade de
licitacao, observada a existencia de recursos orcamentarios e
demais exigencias legais;
II - Convocar os membros que comporao as seguintes
Comissoes:
a) Comissao de Licitacao;
b) Comissao de Recebimento.
III - Solicitar pareceres tecnicos ou juridicos e
promover os demais atos e diligencias necessarios ao bom
desempenho das atribuicoes ora subdelegadas;
PARAGRAFO UNICO - No desempenho das atribuicoes
previstas neste artigo , serao observadas a legislacao e as
normas regulamentares vigentes, notadamente a Lei n. 8.666/93 ,
de 21/06/93;
Art. 2o. - Esta Portaria entra em vigor, a partir de 02/01/95,
revogadas as disposicoes em contrario.
DE-SE CIENCIA E CUMPRA-SE
Sub-Reitoria Administrativa
em 19 de dezembro de 1994.
ENG. CARLOS KALIKOWSKI WESKA
Sub-Reitor Administrativo
Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.