P O R T A R I A   0460/91
          a)  Constituir  Comissao  Especial   para   avaliar   os
conhecimentos  dos  Srs.  GABINO  MONTECINO  FRIAS,  WALTER NELSON
CARTAGENA MIRANDA,  ARIEL  HUMBERTO  CARTAGENA  MIRANDA  E  JUDITH
GABRIELA  BALDERAS  MOSTACEDO,  em  Medicina  Legal  e Deontologia
Medica,   composta   pelos   Professores   MOACIR   ASSEIN    ARUS
(Presidente),  MAGNO  JOSE  SPADARI  E  HORACIO AUGUSTO DE MIRANDA
BRUM;
          b) Estabelecer o seguinte programa, objeto do exame:
             01. Legislacao Medica - Conselhos de Medicina -
                 Lei nr. 3.268, de 30.09.57
             02. Regulamentacao do Conselho Federal de Medicina e
                 Conselhos Regionais de Medicina - Decreto nr.
                 44.045 de 25.07.58
             03. Codigo de Etica Medica
                 3.1 - Principios Fundamentais
                 3.2 - Direitos do Medico
                 3.3 - Responsabilidade Profissional
                 3.4 - Direitos Humanos
                 3.5 - Relacao com pacientes e familiares
                 3.6 - Doacao e transplante de orgaos e tecidos
                 3.7 - Relacoes entre medicos
                 3.8 - Remuneracao profissional
                 3.9 - Segredo Medico
                 3.10- Atestado e Boletim Medico
                 3.11- Pericia Medica
                 3.12- Publicidade e trabalhos cientificos.
             04. Os  Codigos  Penal  e  Civil  e  o  exercicio  da
profissao de Medico.
          c)  Fixar  a  data  de  30/05/91,  as  8  horas,  para a
efetivacao da prova oral a que se submeterao os candidatos.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.