P O R T A R I A   0415/91
          -  prorrogar  por  mais  30  (trinta)  dias  os   prazos
estipulados  nas  Portarias  207/91,  de  05.03.91  e   345/91, de
16.04.91, a partir desta data.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.