P O R T A R I A  1330/89
           -  prorrogar  ate  30.03.90,  o  prazo  estabelecido  na
 Portaria 1002/89,  de 15.08.89,  para que  a Comissao  apresente o
 Relatorio Final.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.