P O R T A R I A  0184/90
           I   - instituir  Comissao  para proceder  a  analise  de
 processos,  em cumprimento  ao artigo  8' do  Ato das  Disposicoes
 Constitucionais  Transitorias, referente  'a anistia  a servidores
 publicos civis;
           II  - designar  os  servidores  GILMAR  ANGELO  MEGGIATO
 TORCHELSEN  (Presidente), IRENE  VASNIEWSKI BARBOSA  (Secretaria),
 PAULO  ROBERTO  DA  SILVA   MUNHOZ,  FERNANDA  DE  PINHO  OLIVEIRA
 CARVALHO e WILSON  DANILO LUNARDI FILHO para  comporem a Comissao,
 estabelecendo, para  a realizacao  dos trabalhos, a  carga horaria
 semanal de quatro horas;
           III - revogar  as  Portarias  956/89,   de  19.07.89   e
 1215/89, de 23.10.89.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.