P O R T A R I A  0481/90
           -  alterar os  termos da  Portaria 442/90,  de 18.10.90,
 em seu  item III, fixando, 'a Comissao,  o prazo de  60 (sessenta)
 dias para a conclusao dos trabalhos.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.