Portaria 0029/1990

                     P O R T A R I A  0029/90
           -  prorrogar,  ate  16.01.90,   o  prazo  estipulado  na
 Portaria 1436/89,  de 27.12.89, para  que a Comissao  conclua seus
 trabalhos.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.