P O R T A R I A  0097/87
             I   - instituir Comissao para instrucao de   processos
 em cumprimento a Emenda Constitucional n.26, de 27 de novembro  de
 1985, referente a  Anistia  a   servidores  Publicos  e  Civis  da
 Administracao Direta e Indireta, pelos seguintes membros:
            a) Anizio Machado da Costa (Presidente)
            b) Jose Roberto Mansour Daoud
            c) Helio Martins Balaguez
            II - Encarregar a Divisao de Administracao da  Reitoria
 os servicos de Secretaria desta Comissao.
            III _ Fixar a Comissao, o prazo de 60  (sessenta)  dias
 uteis, contados  a  partir  de  27.02.87,   para   conclusao   dos
 trabalhos.

Dados importados de sistema legado (IBM), preservando formatação original.