SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

GABINETE DO REITOR

P O R T A R I A Nº 396/2001

A REITORA EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "e", artigo 19 e artigo 23 inciso I do Regimento Geral da Universidade,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 023/99, firmado com a empresa WTCA- Saneamento e Construções Ltda., na forma do artigo 79, por infringência dos incisos I, II, III, V e VII do artigo 78, ambos da Lei nº 8.666/93.

Artigo 2º - Determinar a notificação da empresa WTCA – Saneamento e Construções Ltda para que apresente defesa prévia quanto a possível aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, em razão da inexecução contratual e da própria rescisão unilateral a que deu causa, na forma dos artigos 80, 85, 86 e 87, todos da referida Lei.

PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Reitoria da Universidade

Em 25 de janeiro de 2001.

MARIA ELISABETH GOMES DA SILVA ITUSARRY

REITORA EM EXERCÍCIO

(a via original encontra-se assinada)