SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES
DELIBERAÇÃO Nº 023/2009
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO
EM 13 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre alteração das normas para concurso público para ingresso na carreira do Magistério Superior da FURG.
O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista decisão deste Conselho, tomada em reunião do dia 13 de março de 2009, Ata 006,
D E L I B E R A :
Art.1º Aprovar a alteração das normas de concurso público para ingresso na carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Rio Grande, conforme anexo.
Art. 2º A presente Deliberação entra em vigor nesta data, revogando a Deliberação nº 008/2008 do CODEP e demais disposições em contrário.
Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin
PRESIDENTE DO COEPEA
NORMAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
CAPÍTULO I
DO CONCURSO E DOS CANDIDATOS
Art. 1º A seleção para professor do ensino superior da FURG será realizada mediante concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. As provas, sucessivamente eliminatórias, serão realizadas na língua oficial do país, excetuada a peculiaridade daquelas que visem ao conhecimento de idioma estrangeiro.
Art. 2º O concurso será solicitado à Administração Superior e promovido pela Unidade de lotação da(s) vaga(s), que definirá o número de vagas e a origem das mesmas, a classe, a área de conhecimento, a(s) matéria(s), o regime de trabalho, bem como condições especiais que porventura sejam estipuladas no interesse da Instituição.
Parágrafo único. A solicitação será instruída com o programa das provas, a tabela de pontuação de títulos, os parâmetros a serem considerados na avaliação da proposta de trabalho e a indicação de Banca Examinadora, aprovados pelo Conselho da Unidade.
Art. 3º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, no mínimo 05 (cinco) dias antes do início das inscrições.
Parágrafo único. Após a publicação do Edital, as normas do concurso, o programa das provas, a tabela de pontuação do exame dos títulos, os parâmetros a serem considerados na avaliação da proposta de trabalho e a portaria de designação da Banca Examinadora estarão disponíveis ao conhecimento e exame dos interessados na página eletrônica da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 4º As atividades específicas de seleção, desenvolvidas de acordo com cronograma aprovado pelo Conselho da Unidade, terão início no prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados do término das inscrições e serão concluídas em até 45 (quarenta e cinco) dias contados dessa data.
Parágrafo único. Por motivos justificados, o Conselho da Unidade poderá prorrogar o término das atividades específicas de seleção por mais 15 (quinze) dias.
Art. 5º Poderão submeter-se ao concurso os graduados ou pós-graduados na área de conhecimento abrangida, portadores de título obtido em instituição nacional ou estrangeira e reconhecido no Brasil, segundo as condições mínimas que seguem:
I. Professor Auxiliar: ser portador de título de graduação em curso superior;
II. Professor Assistente: ser portador do título de Mestre;
III. Professor Adjunto: ser portador do título de Doutor ou de Livre-Docente;
IV. Professor Titular: ser portador do título de Doutor ou de Livre-Docente, ou ter reconhecido o notório saber pelo Conselho Universitário da FURG.
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II e III poderão ser consideradas prescindíveis em relação às áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo Conselho Universitário da FURG.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA
Art. 6º As inscrições serão abertas pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, nas condições estabelecidas no Edital de abertura do concurso.
Art. 7º A inscrição para o concurso poderá ser realizada:
I. pessoalmente, ou por intermédio de procurador, perante uma das unidades da Divisão de Protocolo da Universidade;
II. via correio, com data de postagem até o último dia de inscrição;
§ 1º Todos os documentos exigidos serão apresentados exclusivamente no momento em que se efetive a inscrição.
§ 2º Somente serão homologadas as solicitações de inscrição que atendam às exigências previstas no edital do concurso.
Art. 8º No ato de inscrição o candidato receberá o respectivo comprovante.
Art. 9º O Conselho da Unidade julgará a validade das inscrições dos candidatos, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, contados do encerramento destas.
Parágrafo único. No primeiro dia útil subsequente, o resultado do julgamento das inscrições será publicado na Unidade Acadêmica responsável e encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para divulgação na página eletrônica.
Art. 10 O cronograma das atividades específicas do concurso será aprovado pelo Conselho da Unidade após o término das inscrições e deverá ser divulgado simultaneamente com a publicação das inscrições homologadas, na página eletrônica da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
CAPÍTULO III
DA BANCA EXAMINADORA
SECÇÃO I
DA ATRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E IMPEDIMENTOS
Art. 11 A Banca Examinadora, autonomamente, efetivará as atividades específicas do concurso, aplicará as provas e avaliará as provas e os títulos dos candidatos.
Art. 12 A Banca Examinadora e seu respectivo presidente serão designados pelo Reitor da Universidade por indicação do Conselho da Unidade.
Art. 13 A Banca Examinadora será composta por 3 (três) professores em atividade ou inativos, que tenham formação na área do concurso e titulação igual ou superior à exigida aos candidatos.
§ 1º As exigências contidas no caput deste artigo poderão ser consideradas prescindíveis, excepcionalmente, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração.
§ 2º Haverá sempre a designação de um suplente para substituição de membro da Banca Examinadora, em seu impedimento ou ausência.
§ 3º Estará impedido de integrar a Banca Examinadora cônjuge, convivente ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou civil, ou afim, até o 3º grau, de qualquer candidato.
Art. 14 Os candidatos, dentro do prazo de inscrição, poderão fundamentadamente arguir o impedimento dos membros da Banca Examinadora, perante a Unidade Acadêmica.
Parágrafo único. A arguição será apreciada pelo Conselho da Unidade no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados do encerramento das inscrições.
SECÇÃO II
DO REGISTRO DE SEUS ATOS
Art. 15 A Banca Examinadora instruirá o processo da seleção com atas circunstanciadas dos atos do concurso, listas de presença dos candidatos, planilhas de avaliação, comunicações ou resultados publicados na Unidade Acadêmica e um relatório sucinto do concurso, no qual deverá constar expressamente o nome e classificação dos candidatos aprovados e a indicação daquele(s) habilitado(s) para ocupar a(s) vaga(s) relacionada(s) no Edital.
CAPÍTULO IV
DAS PROVAS E DOS TÍTULOS
SECÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 O concurso, conforme estabelecer o respectivo cronograma, constará de:
Para Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto:
1ª) prova escrita, eliminatória, com peso 3 (três);
2ª) prova didática, com peso 3 (três), ou didática com peso 2 (dois) e prática com peso 1 (um), eliminatórias;
3ª) prova de defesa de proposta de trabalho (projeto), eliminatória, considerando a sua produção intelectual, relacionando-a com as atividades fins da Universidade, a ser desenvolvida nos primeiros três (3) anos após o ingresso, com peso 2 (dois);
4ª) exame de títulos, classificatório, com peso 2 (dois).
Para Professor Titular:
1ª) prova escrita, eliminatória, com peso 3 (três);
2ª) prova de defesa de memorial, eliminatória, com peso 4 (quatro);
3ª) exame de títulos, classificatório, com peso 3 (três).
Art. 17 A Banca Examinadora, com base no programa do concurso, organizará uma relação de pontos, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze), que se destinará ao sorteio dos temas das provas escrita, didática e prática, conforme for o caso.
§ 1º A critério da Banca Examinadora, a relação de pontos poderá discriminar aqueles que se referem a cada uma das modalidades de provas e ter maior detalhamento do que o programa do concurso.
§ 2º A relação de pontos será divulgada pela Unidade Acadêmica responsável, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da primeira prova, em dia e hora estabelecidos no cronograma.
SECÇÃO II
DA PROVA ESCRITA
Art. 18 A prova escrita terá caráter teórico e será realizada como segue:
I. Ao início do evento, será efetuado o registro de presença dos candidatos e sorteado um bilhete numerado para cada um, que o candidato assinará de forma legível e depositará, com os demais, em envelope que será lacrado e rubricado pela Banca Examinadora e pelos candidatos e ficará reservado para ser aberto publicamente quando da identificação das provas;
II. No material de desenvolvimento da prova, o candidato, sob pena de exclusão do certame, se identificará apenas pelo número anteriormente sorteado;
III. Ao início da prova será sorteado um (1) único ponto, comum a todos os candidatos, com base na relação de pontos referida no artigo 17;
IV. A prova constará de questão ou questões discursiva(s) ou dissertativa(s), prévia e conjuntamente elaborada(s) pela Banca Examinadora, e terá de ser cumprida no tempo máximo de quatro (4) horas, ou seis (6) horas se o concurso for para Professor Titular, e somente poderá ser utilizado material de consulta se autorizado e definido pela Banca Examinadora quando da divulgação da relação de pontos referida no artigo17;
V. Ao término de cada prova, na presença do candidato, se este o desejar, a mesma será reprografada em três (3) vias que serão acondicionadas para os examinadores, e o original será depositado em envelope lacrado e rubricado pela Banca, o qual ficará reservado até o momento da identificação das provas.
Art. 19 O julgamento da prova escrita será realizado pela Banca Examinadora mediante as cópias reprografadas, e cada examinador atribuirá nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), com uma casa decimal.
§ 1º A nota final, com uma casa decimal, será obtida pela média aritmética daquelas atribuídas pelos examinadores.
§ 2º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) nessa prova.
§ 3º Antes da identificação das provas, as notas serão lançadas em planilha que será divulgada tão logo sejam concluídos os trabalhos de julgamento.
Art. 20 No dia e hora estabelecidos no cronograma do concurso, a Banca Examinadora realizará a sessão pública de identificação das provas escritas, como segue:
I. Após o registro das pessoas presentes e diante de todos, serão revisados os lacres dos envelopes depositários dos originais das provas e reunidos estes com as cópias utilizadas pelos examinadores no julgamento;
II. Diante dos presentes também será revisado o lacre do envelope depositário dos bilhetes de identificação das provas e constatada a regularidade, para que posteriormente seja aberto e estabelecida a correspondência numérica das provas e dos bilhetes;
III. Imediatamente será declinado o nome dos aprovados e realizada a respectiva divulgação na Unidade Acadêmica.
SECÇÃO III
DA PROVA PRÁTICA
Art. 21 A prova prática, de natureza não pública, quando houver, estará prevista no cronograma do concurso e será realizada conforme segue:
I. No dia e hora estabelecidos no cronograma do concurso, a Banca Examinadora, diante dos candidatos presentes, fará o sorteio da ordem de realização da prova e de um (1) ponto para cada candidato ou de um (1) ponto comum a todos, com base na relação referida no artigo 17;
II. A prova iniciar-se-á no mínimo 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prova anterior e do sorteio do respectivo ponto;
III. A prova constará de atividade prática, realizável em laboratórios ou com equipamentos especiais, em que a Banca Examinadora terá atribuição soberana para definir as atividades e o procedimento da prova, divulgando-os juntamente com a relação de pontos referida no artigo 17.
Art. 22 O julgamento da prova prática será realizado mediante a atribuição por examinador de nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), com uma casa decimal.
§ 1º A nota final, lançada em planilha, será obtida pela média aritmética daquelas atribuídas pelos examinadores, e, será divulgada, na Unidade Acadêmica, tão logo sejam concluídos os trabalhos de julgamento.
§ 2º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) nessa prova.
SECÇÃO IV
DA PROVA DIDÁTICA
Art. 23 A prova didática terá natureza pública, sendo vedada somente aos demais concursantes, e será realizada como segue:
I. No dia e hora estabelecidos no cronograma do concurso, a Banca Examinadora, diante dos candidatos presentes, fará o sorteio da ordem de realização da prova e de um (1) ponto para cada candidato ou de um (1) ponto comum a todos, com base na relação referida no artigo 17;
II. A prova iniciar-se-á no mínimo 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prova anterior e do sorteio do respectivo ponto;
III. A prova constará de uma aula com duração de 50 (cinquenta) minutos.
Art. 24 O julgamento da prova didática será realizado mediante a atribuição por examinador de nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), com uma casa decimal.
§ 1º A nota final, lançada em planilha, será obtida pela média aritmética daquelas atribuídas pelos examinadores, e, será divulgada, na Unidade Acadêmica, tão logo sejam concluídos os trabalhos de julgamento.
§ 2º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) nessa prova.
SECÇÃO V
DA PROVA DE DEFESA DE PROPOSTA DE TRABALHO
Art. 25 A prova de defesa de proposta de trabalho compreende uma exposição do candidato sobre seu projeto, seguida de arguição de cada examinador e correspondente defesa de parte do candidato.
§ 1º A proposta será entregue à Banca Examinadora no momento de realização da prova escrita.
§ 2º O candidato terá direito ao tempo de 30 (trinta) minutos, podendo utilizá-lo a seu critério, para a exposição de sua proposta de trabalho, e a arguição não poderá ultrapassar duas (2) horas.
§ 3º A prova terá natureza pública, sendo vedada somente aos demais concursantes.
§ 4º A prova será realizada pelos candidatos na mesma ordem estabelecida para a prova didática.
Art. 26 O julgamento da prova será realizado mediante a atribuição por cada examinador de nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), com uma casa decimal.
§ 1º A nota final, lançada em planilha, será obtida pela média aritmética daquelas atribuídas pelos examinadores, e, segundo critério da Banca, será divulgada, na Unidade Acadêmica, tão logo seja concluído o julgamento.
§ 2º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) nessa prova.
SECÇÃO VI
DA PROVA DE DEFESA DE MEMORIAL
Art. 27 A prova de defesa de memorial compreende uma exposição do candidato sobre seu "curriculum vitae", com ênfase em sua produção intelectual, seguida de arguição de cada examinador e correspondente defesa de parte do candidato.
§ 1º A exposição do candidato terá duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, e a arguição não poderá ultrapassar três (3) horas.
§ 2º A prova terá natureza pública, sendo vedada somente aos demais concursantes.
§ 3º A prova será realizada pelos candidatos com observância da ordem numérica de inscrição no concurso.
Art. 28 O julgamento da prova será realizado mediante a atribuição por examinador de nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), com uma casa decimal.
§ 1º A nota final, lançada em planilha, será obtida pela média aritmética daquelas atribuídas pelos examinadores, e, deverá ser divulgada tão logo seja concluído o julgamento.
§ 2º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) nessa prova.
SECÇÃO VII
DOS EXAMES DOS TÍTULOS
Art. 29 O exame de títulos, realizado para os candidatos aprovados em todas as provas, admitirá como tais aqueles considerados na tabela de pontuação de títulos.
Art. 30 A tabela de pontuação de títulos, respeitados os limites de pontuação abaixo, será aprovada pelo Conselho da Unidade.
I. Graus acadêmicos: 3,0
II. Experiência docente: 3,0
III. Atividades técnico-científicas, literárias, artísticas e extensionistas: 2,0
IV. Experiência profissional não-docente: 2,0
Art. 31 O exame dos títulos será realizado como segue:
I. A Banca Examinadora considerará apenas os títulos relacionados e comprovados pelo candidato através da entrega dos respectivos comprovantes dos títulos constantes em seu curriculum vitae no ato de inscrição no concurso;
II. A Banca Examinadora atribuirá a cada candidato nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), lançada em planilha, correspondente ao somatório dos pontos obtidos de acordo com a tabela de pontuação, e, segundo seu critério, essa nota poderá ser divulgada tão logo seja concluído o julgamento.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 32 A nota final do candidato será obtida pela média ponderada das notas alcançadas nas provas e no exame dos títulos, lançadas em planilha e calculadas até a segunda casa decimal.
Art. 33 Serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem no concurso a nota final mínima de 6,0 (seis).
Art. 34 Os candidatos aprovados serão classificados pela nota final do concurso e, supletivamente, no caso de empate, na ordem, pela maior nota obtida na prova escrita, e, quando houver, prova didática, prova prática e de defesa de proposta de trabalho ou memorial.
Art. 35 O resultado do concurso, com a relação dos aprovados em ordem de classificação será proclamado pela Banca Examinadora imediatamente após a conclusão dos trabalhos e divulgado na Unidade Acadêmica e na página eletrônica da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Parágrafo único. As atividades e o resultado do concurso deverão ser aprovados pelo Conselho da Unidade Acadêmica e homologados pelo COEPEA.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 36 Do concurso cabe apenas arguição de nulidade, que somente será apreciada se interposta ao Conselho Universitário, no prazo de cinco (5) dias úteis contados da homologação de seus atos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora.
Art. 38 Todos os órgãos da FURG envolvidos na realização do concurso, no uso de suas atribuições, adotarão todas as providências necessárias à fiel execução destas Normas.