PROAD– Instrução Normativa Nº 006/2003 - ANEXO III
CONCESSÃO DE PASSAGENS, DIÁRIAS E TAXAS DE INSCRIÇÕES.
DEFINIÇÃO:
DIÁRIAS:
Indenização a que faz jus o servidor civil da administração direta, das autarquias, inclusive especiais, e das fundações públicas federais, que a serviço da Instituição se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Território Nacional, ou para o Exterior, destinado a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana.PASSAGENS:
TAXA DE INSCRIÇÃO: Valor concedido ao servidor para possibilitar que efetue o pagamento de inscrição em evento que irá participar. A Nota Fiscal e/ou recibo deverá ser emitido em nome da FURG e encaminhado à SAFC juntamente com o Relatório de Viagem.
REQUISITO BÁSICO:
Afastamento do servidor a serviço.
PROCEDIMENTOS:
a) AFASTAMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL: Preenchimento do formulário padrão "Proposta de concessão de passagens, diárias e taxas de inscrição (PC)" com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência ao afastamento e encaminhamento a SAFC.
b) AFASTAMENTO PARA O EXTERIOR: Abertura de processo via protocolo endereçado à chefia da unidade a quem o beneficiário está lotado, no prazo de 65 (Sessenta e cinco) dias, anterior ao afastamento, e demais documentos que comprovem a necessidade do deslocamento.
FORMA DE PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS:
PC - PROCESSO DE CONCESSÃO DE PASSAGENS, DIÁRIAS E TAXAS DE INSCRIÇÕES.
PC N.º - Numeração a ser preenchida pela unidade emitente da Proposta de Concessão.
LR N.º- Numeração a ser preenchida pela SAFC.
RPA N.º - Numeração a ser preenchida pela SAFC.
BENEFICIÁRIO - Identificar o vínculo do mesmo com esta instituição de ensino.
NOME: Nome completo do beneficiário
INSTITUICAO: Nome da Instituição a qual o beneficiário esta vinculado.
CARGO OU PROFISSÃO: Identificar o Cargo/Função ou a Profissão que o mesmo exerce na instituição de origem no momento da concessão das diárias.
TELEFONE: N.º do telefone de contato do beneficiário. (DDD +número)
MATRICULA NO SIAPE: N.º de identificação do beneficiário no SIAPE, quando servidor público federal.
CPF: Informar o número completo do Cadastro de Pessoas Físicas, composto de 11 dígitos.
BANCO: Identificar o numero do BANCO
AGÊNCIA: Identificar o numero e nome da Agencia.
C/CORRENTE: Informar o numero completo da conta corrente do beneficiário, inclusive com o digito verificador.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Preencher com o nome da Unidade onde deverão ser lançadas as despesas.
MOTIVO DA VIAGEM: Informar neste campo as atividades a serem executadas e o local onde se realizará o evento (Cidade/Estado). Tal solicitação se faz necessária para que se possa definir o valor correto das diárias a serem pagas. No caso do evento envolver mais de uma atividade em cidades diferentes, informar o período para cada uma delas
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO: Neste campo deverá constar o valor a ser pago da taxa de inscrição e a razão social da entidade a quem será efetuado o devido pagamento, comprovando mediante documento fiscal original, em nome da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, o valor efetivamente pago.
DIÁRIAS:
(Período) - Neste campo deverá constar o período que o beneficiário estará se afastando da sede até seu retorno a mesma. EX: de 20 a 24/05/03 e não de: EX.20 e 24/05/03.
Nº DE DIARIAS: Este período (data) deve ser contado a partir dos pernoites que o beneficiário estiver afastado da sede participando do evento, mais meia diária do retorno. EX: de 20 a 24/05/03, serão concedidas 4,5 diárias (quatro diárias e meia), tendo em vista ocorrer quatro (4) pernoites.
VALOR DE UMA DIÁRIA: Este campo será preenchido pela SAFC, de acordo com os dados informados nos campos acima.(CARGO/PROFISSAO).
VALOR DAS DIÁRIAS: Este campo será preenchido também pela SAFC.
BILHETE DE PASSAGEM:
PASSAGENS TERRESTRES: Informar o trecho de Ida e Volta, e comprovar através dos bilhetes rodoviários os valores efetivamente pagos.
VALOR DA PASSAGEM: Este campo será preenchido pela SAFC, com o valor a ser pago através de depósito bancário na conta corrente do beneficiário.
PASSAGENS AÉREAS: Identificar o Trecho a ser percorrido de Ida e Volta, e informar se a referida passagem aérea terá sua Emissão Local , PTA ou Código de Reserva. Também deverá ser comprovado mediante bilhete de passagem ou cartão de embarque no caso de bilhete eletrônico.
DATA e HORARIO: Informar neste campo data e horário previamente acordado com a Agência de Viagem contratada por esta Instituição.
VÔO: Neste campo informar o numero do Vôo de Ida e Volta.
VALOR DA PASSAGEM AÉREA: Este campo será preenchido pela SAFC.
RESERVA DE PASSAGEM AÉREAS: Este campo deverá ser datado e assinado por servidor designado conforme Art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 47 de 29/04/2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A chefia da Unidade requisitante deverá encaminhar demonstrativo da Empresa contratada pela FURG para fornecimento de passagens aéreas, devidamente datado e assinado, comprovando que a aquisição está sendo realizada pelo menor preço.
OBS E JUSTIFICATIVAS: Neste campo é obrigatório justificar os afastamentos em finais de semanas e feriados, quando o evento ou deslocamento (ida e/ou volta) ocorram nestes períodos, (Art.6º, § 3º, Decreto. 343/91).
No caso do beneficiário viajar com dotação alocada diferentemente de sua unidade onde estiver lotado, deverá ser informado neste campo a unidade/fonte pagadora com o devida autorização do responsável. Também neste campo deverá ser justificado quando ocorrer concessão de diárias menor do que o período de afastamento do beneficiário, neste caso é necessário a concordância através de sua assinatura.
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA: Deverá ser identificado o nome e o cargo chefe.
RV – RELATÓRIO DE VIAGENS NACIONAIS/INTERNACIONAIS
PC N.º– Mesmo número constante da proposta da concessão de diárias, devendo o mesmo ser preenchido pela unidade emitente.
LR N.º– Liberação de recursos, a ser preenchido pela SAFC.
RPA N.º- Requisição de Passagem Aérea, a ser preenchida pela SAFC.
IDENTIFICAÇÃO DO BENEJFICIÁRIO
Nome: Nome completo do beneficiário, a ser preenchido pela Unidade emitente.
Unidade: Nome da unidade em que o beneficiário estiver lotado, a ser preenchido pela Unidade emitente.
Órgão do Exercício: Informar a Instituição na qual o servidor exerce suas atividades, Ex.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ou UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, etc..., a ser preenchido pela unidade emitente.
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO:
Autorização de afastamento: Nome por extenso da Chefia que autorizou o afastamento, mesma que consta na PC, Proposta de Concessão de passagens, diárias e taxas de inscrições, a ser preenchida pela unidade emitente.
Percurso: Percurso realizado pelo beneficiário da PC, a ser preenchido pelo mesmo.
Saída: Data da saída, a ser preenchido pelo beneficiário.
Chegada: Data da chegada, a ser preenchido pelo beneficiário.
Diárias recebidas para....... dias: Especificar o número de diárias recebidas, a ser preenchida pelo beneficiário da PC.
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
Data: Preencher dias, mês e ano.
Atividades: Descrição sumária das atividades executadas.
Rio Grande, data, mês e ano: Corresponde a data de apresentação do relatório devidamente preenchido pelo beneficiário
INFORMAÇOES GERAIS:
AFASTAMENTO PARA O EXTERIOR - CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÔNUS:
COM ÔNUS: Quando implicarem direito a passagem e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
COM ÔNUS LIMITADO: Quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
SEM ÔNUS: Quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego e não acarretarem qualquer despesa para a administração.
FUNDAMENTO LEGAL: