Declara, em cumprimento ao disposto do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, combinado com o art. 118 da citada Lei, com a redação dada pela Lei nº 9527, de 10/12/97, que:

( ) Não ocupa nenhum outro cargo, emprego ou função no serviço publico.

( ) Não recebe proventos decorrentes de outro cargo, emprego ou função, no serviço público

( ) Ocupa o (s) seguintes (s) cargo (s), emprego (s) ou função (ões), no serviço público, ainda que, presentemente, de um deles esteja afastado, conforme discriminação abaixo:

Cargo/emprego/função Órgão/entidade

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( ) Recebe proventos decorrentes do (s) cargo (s) abaixo especificado (s):

Cargo Órgão/entidade

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Declara, ainda, ser do seu conhecimento que qualquer omissão constituirá presunção de má-fé, sujeitando-se às sanções previstas em lei.

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Data Assinatura